PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de restabelecimento de aposentadoria rural por idade cancelada por "reavaliação do mérito concessório"

Sustenta a recorrente que a retirada do benefício, recebido há mais de 14 anos, sua única fonte de renda, compromete sua manutenção. Requer, ainda,  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cobrado por meio de via GFIP no valor de R$ 686.521,83, com vencimento em 16-01-2017, uma vez que não tem condições de realizar o pagamento de tal monta.

Liminarmente, foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Interpostos embargos de declaração pela parte autora, os quais foram acolhidos para corrigir erro material na decisão.

Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.

É o breve relatório.

 

 

 

Conforme já decidido liminarmente, no tocante à revisão de ato que concedeu benefício previdenciário, é cediço que o INSS pode, em princípio, rever a situação quando restar configurada ilicitude. Essa possibilidade há muito é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, e restou consagrada nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, passando posteriormente a contar com previsão legal expressa (art. 43 da Lei 9.784/99 e art. 103-A, da Lei 8.213/91, introduzido pela MP 138/03).

Cumpre destacar, contudo, que existem limites para a atuação do INSS ao revisar atos que impliquem reconhecimento de direito em favor do segurado.

A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF). Ademais, para os benefícios concedidos desde o início da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial a incidir é o de dez anos (MP n. 138, de 2003), contados da data em que foi praticado o ato administrativo (ou da percepção do primeiro pagamento, conforme o caso), salvo comprovada má-fé. Tal prazo há de ser aplicado, inclusive, quando o ato administrativo houver sido praticado anteriormente à vigência da Lei 9.784/99 (e depois da revogação da Lei 6.309/75). Nessa hipótese, conta-se o prazo a partir da entrada em vigor da Lei 9.784/99, ante a impossibilidade de sua retroação, conforme entendimento do STJ.

No caso concreto, o benefício foi concedido em 25-08-2001 e cancelado em 01-11-2016. Nessas condições, em não havendo prova de fraude, em tese, operou-se a decadência com relação ao direito de a autarquia revisar ato concessório.

Dos documentos que instruem o agravo de instrumento não exsurge existência de fraude. Verifico no ofício enviado ao beneficiário que houve 'reavaliação do mérito concessório'.

A Administração não pode desfazer ato de concessão de benefício ou reconhecimento de direito com base em simples reavaliação de provas e nova interpretação em processo administrativo perfeito e acabado. Tal ocorre, por exemplo, quando o INSS reavalia o potencial probatório dos documentos juntados, para, agora, entender que não é suficiente. Não havendo prova de ilegalidade, não é dado à Administração simplesmente reavaliar a situação, voltando atrás quanto à sua manifestação, em prejuízo do administrado em clara supressão da segurança jurídica. Nessa linha, quando não há prova de fraude que possa justificar a anulação do ato pela Administração, mas tão-somente mudança de critério interpretativo, ou mesmo reavaliação da prova, não se mostra possível o desfazimento do ato administrativo.

Em outras palavras, o INSS, após examinar a documentação apresentada, entendeu que a segurada tinha direito ao que postulou, por ter preenchido os requisitos necessários. Assim, o ato concessório se reveste de presunção de legitimidade. Cabe, pois, à autarquia comprovar, cabalmente, a existência de ilegalidade e fraude no ato. Para isso, repiso, não basta dar nova interpretação às provas já existentes, e deve respeitar o prazo decadencial. Para além desse prazo, mais que ilegalidade, será necessário demonstrar que houve má-fé do segurado.

Nesse sentido:

 

 

Nesse contexto, deve ser restabelecido o benefício da autora, sendo facultado ao réu, exercendo o contraditório, fazer prova de eventual ilegalidade, bem como de que houve fraude, para que a decadência seja afastada, possibilidade não configurada pelos documentos trazidos até então. Também deve ser suspensa a exigibilidade do crédito que alega ter o INSS, decorrente do pagamento do benefício em questão.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 798, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.