PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. TRF4...

 

"No tocante à revisão de ato que concedeu benefício previdenciário, é cediço que o INSS pode, em princípio, rever a situação quando restar configurada ilicitude. Essa possibilidade há muito é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, e restou consagrada nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, passando posteriormente a contar com previsão legal expressa (art. 43 da Lei 9.784/99 e art. 103-A, da Lei 8.213/91, introduzido pela MP 138/03).

Cumpre destacar, contudo, que existem limites para a atuação do INSS ao revisar atos que impliquem reconhecimento de direito em favor do segurado.

A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF). Ademais, para os benefícios concedidos desde o início da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial a incidir é o de dez anos (MP n. 138, de 2003), contados da data em que foi praticado o ato administrativo (ou da percepção do primeiro pagamento, conforme o caso), salvo comprovada má-fé. Tal prazo há de ser aplicado, inclusive, quando o ato administrativo houver sido praticado anteriormente à vigência da Lei 9.784/99 (e depois da revogação da Lei 6.309/75). Nessa hipótese, conta-se o prazo a partir da entrada em vigor da Lei 9.784/99, ante a impossibilidade de sua retroação, conforme entendimento do STJ.

No caso concreto, o benefício foi concedido em 05/09/2003, retroativo a 11/02/2001. O cancelamento ocorreu em 01/01/2017.

Examinando as cópias do processo administrativo, vejo que a autarquia afirma inexistir decadência, porquanto o processo de revisão teve início em 10/03/2011. Contudo, a cópia do ofício datado de 29/06/2011, mediante o qual a beneficiária deve tomar ciência acerca da indigitada revisão, e que abre prazo de dez dias para defesa, foi recebido apenas em 08/12/2016 (data da ciência). Existem cópias de ARs, cujas tentativas de entrega foram frustradas.

Diante disso, resta controversa a questão da ciência da autora sobre o início da revisão de modo que, aparentemente, transcorreu o prazo decadencial.

Além disso, não há indicativo de fraude. A própria autarquia informou à beneficiária que identificou irregularidade na concessão, sem mencionar fraude.

O caso deve ser analisado sob a ótica do Princípio da Segurança Jurídica.

Cumpre ressaltar que a Administração não pode desfazer ato de concessão de benefício ou reconhecimento de direito com base em simples reavaliação de provas e nova interpretação em processo administrativo perfeito e acabado. Tal ocorre, por exemplo, quando o INSS reavalia o potencial probatório dos documentos juntados, para, agora, entender que não é suficiente. Não sendo comprovada a ilegalidade, não é dado à Administração simplesmente reavaliar a situação, voltando atrás quanto à sua manifestação, em prejuízo do administrado em clara supressão da segurança jurídica. Nessa linha, quando não há prova de ilegalidade que possa justificar a anulação do ato pela Administração, mas tão-somente mudança de critério interpretativo, ou mesmo reavaliação da prova, não se mostra possível o desfazimento do ato administrativo. Confira-se precedente:

 

 

Em outras palavras, o INSS, após examinar a documentação apresentada, entendeu que a beneficiária tinha direito ao que postulou, por ter preenchido os requisitos necessários. Assim, o ato concessório se reveste de presunção de legitimidade. Cabe, pois, à autarquia comprovar, cabalmente, a existência de ilegalidade no ato.

Dessa forma, em cognição sumária, diante da presunção de legitimidade do ato de concessão e, ainda, o caráter alimentar do benefício, recomendável a manutenção dos pagamentos até ulterior decisão, considerando-se, ademais, que não houve prova de fraude ou de má-fé por parte da beneficiária, até o momento.

Nesse contexto, deve ser deferida a medida antecipatória, sendo facultado ao réu na ação ordinária, exercendo o contraditório, afastar a decadência e fazer prova da alegada ilegalidade.

Por todo o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para o fim de determinar o imediato restabelecimento do benefício.

(...)

Porto Alegre, 23 de março de 2017."