PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. TETOS LIMITADORES. MENOR E MAIOR VALOR-TETO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2018, na seqüência 706, disponibilizada no DE de 13/08/2018.

Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após os votos do Des. Federal João Batista Pinto Silveira acompanhando o relator e do Juiz Federal Artur César de Souza acompanhando a divergência, a 5ª Turma, por maioria, vencida a relatora, decidiu não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento à apelação da parte ré, dar provimento à apelação da parte autora, e adequar, de ofício, os consectários legais, vencido, também, o Juiz Federal Altair Antonio Gregório.