PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE TETO. ARTIGO 21, § 3º, DA LEI 8. 880/94. TRF4. 5001010-06.2014.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Pretende a parte autora, nesta ação, a revisão do seu benefício mediante a apuração do melhor salário-de-benefício com base no direito adquirido em data anterior à utilizada para cálculo da renda mensal inicial, data em que a RMI lhe seria mais benéfica. Em conseqüência dessa revisão, requer que na evolução da renda mensal seja observado o novo teto previdenciário da EC 41/2003, observando-se o artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94 e artigo 26 da Lei 8.870/94.

Em sentença foi o pedido julgado procedente, determinando-se o recálculo da renda mensal inicial com pagamento dos atrasados desde a data da entrada do requerimento, observada a prescrição qüinqüenal, e com aplicação do coeficiente-teto da Lei 8.870/94. Atualização das parcelas atrasadas pelo INPC e juros moratórios equivalentes ao das cadernetas de poupança, condenando-se o INSS na verba honorária de 10% sobre as parcelas vencidas.

Recorre o INSS, requerendo a alteração dos fatores de correção monetária sobre o débito.

Recorre a parte autora, requerendo que se aplique o artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94 e os novos tetos previdenciários, com a observância do IRT - índice de reajuste teto.

Com contrarrazões e sem remessa oficial (artigo 475, § 3º, do CPC), vieram os autos.

 

Não há discussão quanto ao mérito das revisões, porquanto ambas (novos tetos e direito adquirido) estão embasadas em repercussão geral do STF, não havendo remessa oficial nem recurso do INSS no ponto.

A parte autora apresenta inconformidade quanto ao cálculo do índice de reajuste teto - IRT da Lei 8.870/94, uma vez que a contadoria judicial tomou por base o salário-de-benefício e não a média dos salários-de-contribuição, como quer o recorrente.

Efetivamente, na conta judicial o IRT foi alcançado a partir da divisão do salário-de-benefício pelo valor do teto previdenciário no mês da concessão.

O valor do salário-de-benefício é inferior à média dos salários-de-contribuição, porque resulta deste multiplicado pelo fator previdenciário.

Esse procedimento é acolhido por esta Corte, porque a redação do artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94 é anterior à Lei 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário, e este deve ser levado em conta no cálculo para os benefícios concedidos posteriormente, como é o caso dos presentes autos. Veja-se o seguinte precedente:

No mesmo sentido decisão da quinta turma (TRF4, AC 5003243-44.2013.404.7215, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 08/10/2014), em que se confirmou sentença assim fundamentada:

Com a utilização dos fundamentos acima, o recurso da parte autora é improvido.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

Os consectários estão de acordo com o entendimento desta Corte.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado. 

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 622, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS.