PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. TRF4. 5012982-66.2016.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva que se determine a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição titularizado, mediante implantação do benefício mais vantajoso, ou seja, substituição da aposentadoria proporcional por aposentadoria integral e que se condene a autarquia ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de juros moratórios e atualização monetária.

 

A sentença julgou extinto o processo sem exame de mérito pelo reconhecimento da coisa julgada e da ausência de interesse de agir.

 

Apela a parte autora, requerendo a reforma da sentença. Reafirma os argumentos ventilados na inicial. Destaca que na primeira ação foi determinada a implatação do benefício mais vantajoso e a medida não foi cumprida pelo INSS.

 É o relatório.

 

 

Diferentemente do que alega a autora na apelação, não se discute nos autos acerca do direito que foi reconhecido com pronunciamento judicial transitado em julgado nos autos da ação anterior. Controverte-se, na realidade, acerca da presença ou ausência de interesse de agir para postular o cumprimento da decisão judicial anterior mediante nova demanda.

 

Nesse particular, a sentença de primeiro grau não merece reparos. É que, nos termos do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC/15). Caracteriza-se o interesse de agir pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional empregada à tutela do direito buscado em juízo.

 

Sobre o interesse-necessidade, estará presente "quando a realização do direito material afirmado pelo demandante não puder se dar independentemente do processo" (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 39). De fato, somente há interesse quando o processo é condição para que determinado direito possa ser implementado. Do contrário, a medida judicial é desnecessária e, portanto, não deve ser empregada.

 

No caso dos autos, o direito à revisão do benefício já foi reconhecido em ação anterior, bastando que a parte se valha do cumprimento da sentença do pronunciamento lá surgido. Sequer haverá, portanto, negativa da prestação da tutela jurisdicional. Pelo contrário, trata-se de reconhecer que é possível a revisão do benefício previdenciário pela mera execução do julgado e, justamente por essa razão, não há interesse de agir para que uma nova demanda judicial seja instaurada. 

 

Com razão o juiz de primeiro grau ao extinguir o processo nos termos do art. 485 do CPC/15.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 517, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.