PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. NOVOS TETOS. TRF4. 5013917-17.2013.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Em sentença foi julgado improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário mediante a adequação aos novos tetos previdenciários previsto nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, tendo o magistrado reconhecido a não limitação da renda mensal inicial, o que implicaria inexistência de diferenças.

Recorre o autor alegando que há diferenças em seu favor, uma vez que o salário-de-benefício foi limitado ao teto.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

 

 

 

Não há decadência porquanto não se trata de revisão do ato de concessão, e sim de reajustes posteriores, com o que se acolhe o recurso do autor.

 

O disposto no artigo 103 da Lei 8213/91 não se aplica à revisão de benefício com base nos valores dos tetos estabelecidos pela Emendas 20/98 e 41/03, que não cuida de alteração do ato de concessão do benefício, mas de readequação do valor da prestação a partir da entrada em vigor dos novos tetos. Ou seja, a pretensão não implica a afetação de um ato jurídico aperfeiçoado no passado.

 

O prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento de ação anterior:

Assim, é de se determinar o pagamento dos atrasados desde cinco anos antes do ajuizamento da ação indicada nos autos.

 

 

O benefício da parte autora teve o salário-de-beneficio limitado ao teto previdenciário, havendo, em tese, direito à revisão dos novos tetos, consoante decisão do STF em repercussão geral (RExt 564.354), o que é de ser verificado por ocasião do cálculo de liquidação.

 

Assim, deve ser feita a revisão da aposentadoria do autor, adequando-a aos novos tetos previdenciários posteriores ao início do benefício.

 

De outra banda, se, por ocasião do cálculo da renda mensal inicial houver limitação do salário-de-benefício pela aplicação de teto, o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto máximo do salário-de-contribuição, adequando-se ao novo limite, que é o pedido do presente feito, aplicando-se o que foi definido pelo STF no julgamento do RE 564354.

 

No presente caso, em que o benefício foi concedido na época do chamado "buraco negro", por ocasião da revisão do artigo 144 da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário.

Assim, é de se evoluir o salário-de-benefício, verificando em cada aumento de teto constitucional o novo limite, para fins de cálculo da renda mensal atual, com o que se provê o apelo da parte autora.

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança.

 

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

 

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

  O INSS é condenado na verba honorária de 10% sobre as parcelas devidas até a data deste acórdão, sendo isento de custas na Justiça Federal.

 

 Prequestionamento

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1327, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.