REVISÃO NOVOS TETOS. NÃO LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO A TETO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. DECADÊNCIA AFASTADA POR NÃO CONSTITUIR REVISÃO DO ATO D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que se busca a revisão de benefício para aplicação dos novos tetos previdenciários, em que a sentença foi de improcedência, porque o magistrado verificou que o benefício não sofreu limitação a teto em nenhum momento. Afastou-se a decadência do direito de revisão e foi reconhecida a prescrição qüinqüenal, contada do ajuizamento de ação civil pública anterior.

Recorre o INSS, buscando o reconhecimento da decadência do direito de revisão, e parte autora para defesa dos termos da inicial, de que há diferenças em seu favor.

Com contrarrazões, vieram os autos.

Não há decadência porque não se trata de revisão do ato de concessão do benefício, e a prescrição é contada do ajuizamento da ação civil pública indicada nos autos, com o que se confirma a sentença, com improvimento do apelo do INSS.

A tese mereceria acolhimento.

Todavia, no caso concreto não houve limitação a teto previdenciário em nenhum momento, como observado na sentença:

Essa conclusão é extraída do demonstrativo de cálculo juntada pela própria parte (Evento 1 - CALC9). Ali está indicado que a evolução da renda mensal foi paga em sua integralidade até fevereiro de 1990.

Todavia, em março de 1990 há indicação de que o valor devido seria superior ao que foi pago, não havendo explicação dessa diferença.

Na conta da parte autora não está explicado o porquê dessa diferença exatamente a partir de março de 1990. Todavia, se efetivamente houve tal diferença, a mesma não decorreu de alteração de teto previdenciário, mas possivelmente de outro fator (ou mesmo de uma conclusão equivocada da parte autora).

Em todo caso, não há pedido nos autos (nem fundamentação) para que se altere o valor da renda a partir de março de 1990.

A sentença merece confirmação.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1129, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS.