PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. NOVOS TETOS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TRF4. 5048913-71.2013.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não não conhecer a remessa oficial, dar parcial provimento aos recursos da parte autora e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Em sentença foi julgado procedente pedido de revisão de benefício previdenciário mediante a adequação aos novos tetos previdenciários previstos nas EC 20 e 41, tendo o magistrado reconhecido a prescrição qüinqüenal do ajuizamento da ação e afastado a decadência do direito de revisão. Os honorários foram fixados em R$ 2.000,00.

A parte autora recorre, requerendo o reconhecimento da interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva, o que não foi acolhido na sentença, e para que a verba honorária seja fixada em percentual da condenação.

O INSS, em seu recurso, destaca que não há diferenças em favor da parte autora porque o benefício originário é de ferroviário aposentado que recebe complementação paga pela União, e alega que a revisão é indevida, bem como requer a alteração dos fatores de correção monetária e juros.

Com contrarrazões e por remessa oficial, vieram os autos.

Não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 475, § 3º, do CPC, uma vez que a decisão está embasada em decisão do STF em repercussão geral.

 

 

Não há decadência porquanto não se trata de revisão do ato de concessão, e sim de reajustes posteriores.

 

O disposto no artigo 103 da Lei 8213/91 não se aplica à revisão de benefício com base nos valores dos tetos estabelecidos pela Emendas 20/98 e 41/03, que não cuida de alteração do ato de concessão do benefício, mas de readequação do valor da prestação a partir da entrada em vigor dos novos tetos. Ou seja, a pretensão não implica a afetação de um ato jurídico aperfeiçoado no passado.

 

 

O recurso da parte autora merece provimento, porquanto a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de ação anterior:

 

 

Assim, é de se determinar o pagamento dos atrasados desde cinco anos antes do ajuizamento da ação indicada nos autos.

 

 

Havendo limitação do benefício ou do salário-de-beneficio ao teto previdenciário da época, quando da concessão, há, em tese, direito à revisão dos novos tetos, consoante decisão do STF em repercussão geral (RExt 564.354).

 

De outra banda, se, por ocasião do cálculo da renda mensal inicial houver limitação do salário de benefício pela aplicação de teto, o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto máximo do salário de contribuição, adequando-se ao novo limite, que é o pedido do presente feito, aplicando-se o que foi definido pelo STF no julgamento do RE 564354:

 

 

 

O salário-de-benefício do benefício originário da pensão por morte foi limitado ao teto quando do cálculo da renda mensal inicial, havendo, em tese, direito à revisão pleteada, razão por que deve ser realizado o cálculo completo com a devida evolução do valor do salário-de-benefício, com limitação apenas para fins de pagamento.

 

Ocorre, todavia, que o autor recebe complementação de aposentadoria paga pela União, nos termos da Lei 8.166/91, o que implicará, provavelmente, a inexistência de diferenças em favor do autor.

 

Caberá apenas à União e ao INSS promoverem administrativamente o encontro de contas, com o creditamente da União em relação às diferenças do benefício previdenciário que deixaram de ser pagas pelo INSS, mas foram complementada pela União.

 

 

Assim, em liquidação de sentença é de se verificar se há alguma diferença em favor da parte autora, levando-se em conta o valor do complemento pago pela União, consoante precedente desta Turma:

 

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

 

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

 

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

Os consectários da condenação estão adequados ao entendimento desta Corte.

 

Os honorários são fixados em 10% das parcelas devidas vencidas até a data da sentença, acolhendo-se o apelo da parte autora.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer a remessa oficial, dar parcial provimento aos recursos da parte autora e do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1096, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER A REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS.