PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA Nº 503 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. NÃO I...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em abril de 2017, a qual julgou improcedente o pedido de revisão de benefício em face da decadência. O autor foi condenado a pagar custas judiciais e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3º do artigo 85 do CPC, condenações suspensas em razão do deferimento de AJG.

Sustenta o apelante que não ocorreu a decadência do direito de revisar o benefício concedido em 01/03/1993 uma vez que em 2010 ajuizou reclamatória trabalhista na qual obteve ganho de causa contra sua antiga empresa empregadora, tendo reflexos no cálculo da aposentadoria. Refere que a reclamatória trabalhista transitou em julgado em 2013, com o reconhecimento de vínculo empregatício do ano de 1980 ao ano de 2010. Na sequência, informa o recorrente, postulou na via administrativa a revisão da aposentadoria proporcional para convertê-la em integral, sendo indeferido pelo prazo de decadência. Entende equivocada a decisão administrativa assim como a judicial, pois o prazo decadencial iniciou com o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista, que somente ocorreu no ano de 2013. Pede a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Discute-se nos autos o prazo para o segurado pleitear a revisão da RMI considerando os valores incrementados ao salário-de-contribuição obtidos no ajuizamento de reclamatória trabalhista.

A sentença recorrida considerou que o prazo decadencial para buscar a referida revisão deveria ser contado da data da concessão do benefício, ou ainda, no caso em exame, a partir de 28/06/1997, data da Medida Provisória nº 1.527-9/97, nos seguintes termos:

"É importante destacar que a ação trabalhista deve ter iniciado dentro do prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, na esteira do que tem decidido o STJ quando aplica o citado artigo 200 do Código Civil para definir o reflexo da existência de ação penal na prescrição da ação de responsabilidade civil por ato ilícito: REsp 1135988/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 17/10/2013 e REsp 1393699/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 24/02/2014.

No entanto, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo decadencial inicia com o trânsito em julgado da ação trabalhista, verbis:

Ocorre que no presente caso, os dez anos posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.527-9/97 já haviam sido ultrapassados (2007), conforme contagem da decadência definida pelo STF no Tema 313 de repercussão geral e, após alguns anos (2010), resolveu o segurado mover a reclamatória trabalhista contra a antiga empregadora. A ação trabalhista iniciou após a extinção do contrato de representação comercial que o autor manteve com a empresa, o qual vigeu no período de dezembro de 1980 até março de 2010, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício.

A princípio, a sentença está correta sob o ponto de vista do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 e do Tema 313 do STF, ou seja, benefício iniciado antes da edição da MP nº 1.527-9/97, tem o segurado o prazo de dez anos a contar dessa data para pleitear a revisão do ato de concessão. Ultrapassados dez anos, pois a presente ação foi protocolada em 2013, ocorreu a decadência do direito de revisar a aposentadoria proporcional iniciada em 1993.

Contudo, como a reclamatória trabalhista somente foi ajuizada em 2010, época em que o autor deixou de prestar serviços à empresa com a qual mantinha um contrato de representação comercial com exclusividade, passando a ter direito de buscar a revisão do benefício, a partir do momento da conclusão desse processo, em face do princípio da 'actio nata'.

Assim, no caso em exame, o direito do autor nasceu a partir da decisão da reclamatória trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício com a empresa para a qual prestou serviços durante muitos anos. Com a alteração dos salários-de-contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho, passando-os a integrar as diferenças ao seu patrimônio com o valor exato de sua remuneração, cabível a revisão do benefício previdenciário, afastando-se a decadência.

Dessa forma, como entre a decisão da reclamatória trabalhista e o pedido de revisão da RMI da aposentadoria não decorreu mais de dez anos, reformo a sentença para considerar vigente o prazo para a revisão do benefício.

Nos termos do art. 1.013, § 4º do CPC/15, passo ao exame do mérito da demanda.

Afastada a decadência, cabe analisar o pedido de revisão do benefício de aposentadoria proporcional que o autor recebe desde o ano de 1993.

A sentença trabalhista concluiu o pedido realizado naquele feito, reconhecendo o vínculo empregatício de 03/03/1980 a 05/10/2010, condenando a empregadora a pagar todos os valores daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal a contar de 05/03/2005. O cálculo das verbas trabalhistas devidas ao autor se encontram no evento 1 - OUT13.

Na inicial da presente ação o autor postulou:

Entre os pedidos formulados na inicial está o de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com RMI de 100% do salário de benefício desde a DER em 23/04/2015. Ocorre que o autor tem o benefício nº 086.545.342-0 concedido em 05/03/1993 na modalidade de aposentadoria proporcional.

Discute-se nos presentes autos acerca da possibilidade de o segurado renunciar ao benefício de aposentadoria que lhe foi concedido, para, mediante o cômputo das contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social após a jubilação, obter novo benefício de aposentadoria que lhe seja mais vantajoso.

Acerca da controvérsia, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, ao julgar o RE nº 661.256/DF, Relator para o acórdão Ministro Dias Toffoli, submetido ao rito da repercussão geral (Tema nº 503), decidiu pela impossibilidade da chamada "desaposentação", fixando tese contrária à pretensão da parte autora, nos seguintes termos:

Nessa ocasião, concluiu o Pretório Excelso que a Constituição Federal, apesar de não vedar expressamente o direito à "desaposentação", não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Assim, não tendo a lei previsto a possibilidade de "desaposentação", concluiu-se pelo incabimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se às que foram decididas no precedente.

Nesse sentido, já vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, consoante se denota dos seguintes julgados:

Igualmente do Superior Tribunal de Justiça, a seguinte decisão monocrática: Reclamação nº 034.403, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 03-08-2017.

Sem razão, portanto, o autor em pretender benefício correspondendo a 100% do salário de benefício em substituição ao jubilamento proporcional que vem recebendo do INSS desde o ano de 1993.

Outro pedido formulado pelo autor na exordial consiste na incorporação aos salários que compuseram o PBC do benefício de aposentadoria proporcional, das diferenças salariais obtidas na reclamatória trabalhista e a partir disso, proceder à revisão da RMI (1993), com o pagamento das parcelas vencidas.

Pelo exame da reclamatória trabalhista nº 0000212-79.2010.5.04.0019 no evento 1, verifica-se que o autor discutiu a existência de vínculo empregatício entre 1980 e 2010 com a empresa para a qual prestava serviços de vendas, com o pagamento das verbas salariais decorrentes. No entanto, a execução trabalhista dos valores obtidos restou limitada ao período de 05/03/2005 e 05/03/2010, eis que reconhecida a prescrição quinquenal trabalhista.

Cumpre referir que, havendo a limitação da apuração das diferenças salariais em razão da prescrição quinquenal reconhecida nos autos da reclamatória trabalhista, a remuneração do segurado nos períodos anteriores a março de 2005 resultou inalterada, ainda que em tese houvesse direito ao pagamento de montantes superiores, motivo pelo qual logicamente não há que se admitir a alteração dos salários-de-contribuição anteriores às parcelas computadas na liquidação promovida perante a Egrégia Justiça do Trabalho.

De fato, não é possível impor ao INSS aceitar verbas salariais para o fim de revisar benefício de período de tempo trabalhado que a própria Justiça do Trabalho não reconheceu como direito ao empregado.

Devemos considerar, ainda, que o período de tempo de serviço que o apelante quer incluir na revisão da RMI, não teve recolhimento de contribuições previdenciárias pertinentes, não sendo possível a contagem de tempo ficto, mesmo que parcial.

Improcede o pedido.

Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária em favor do INSS em 5% sobre os parâmetros fixados na sentença. Condenação suspensa em face do deferimento de AJG.

Reformada a sentença no tocante à decadência e examinado o mérito em face da aplicação do art. 1013, § 4º do CPC, dando-se parcial provimento ao recurso, contudo, para julgar improcedente o pedido.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 356, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.