PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. REDUÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRREGULARIDADES DOS CÁLCULOS. LEGALIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES IRREPETIBILIDADE DOS...

1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF).

2. Demonstrado nos autos a existência de equívocos e irregularidades no cálculo da renda mensal inicial do benefício, resta afastada a alegada ilegalidade da revisão, não há como ser acolhida a pretensão do autor no tocante à manutenção da renda mensal originariamente concedida.

3. Em razão da natureza alimentar dos benefícios e da irrepetibilidade dos alimentos, não é devida a devolução de valores previdenciários pagos por força de erro administrativo e recebidos de boa-fé pelo segurado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, e à remessa oficial, tida por interposta, tão-somente para reconhecer a validade da revisão administrativa e a conseqüente redução da renda mensal do benefício do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva seja reconhecida a invalidade da revisão administrativa de seu benefício previdenciário, com DIB em 02/05/2003, com o conseqüente restabelecimento do valor fixado por ocasião da concessão e a devolução dos valores retidos pela autarquia.

A sentença julgou procedente a ação para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor para o valor inicial de R$ 1.561,56 (um mil quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e seis centavos) , com o pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Condenou o INSS, também, no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

Da sentença apelou o INSS, propugnando por sua reforma. Argüiu preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. No mérito, alegou que: a) foi procedida a revisão do benefício do autor por ter sido detectado que durante todo o período básico de cálculo foram utilizados salários-de-contribuição no valor teto, quando o correto seriam os valores constantes do CNIS, referentes aos recolhimentos feitos pelo autor como contribuinte individual; b) no comando de concessão da aposentadoria não foi informado que se tratava de período de abril a novembro de 1998 de múltipla atividade, sendo que os salários desse período foram somados indevidamente com os da atividade principal de contribuinte individual; c) embora conste atividade secundária para o período de 09/2002 a 04/2003 na memória de cálculo, não foi considerada no cálculo como múltipla atividade nesse período, pois o segurado de 09/05/2001 a 02/05/2003 manteve duas atividades concomitantes, sendo uma como contribuinte individual autônomo e outra como servidor público, mas isso não caracteriza multiplica atividade porque numa delas ele sempre foi remunerado acima do teto; d) apesar de o Programa Prisma/SUB ter processado a revisão de forma diferente do que foi comandado, o valor da renda mensal inicial (R$ 1.342,24) é o correto; e) tendo em vista que o período concomitante é inferior a um ano (abril a novembro/1998), a base secundária considerada, em atenção ao disposto no artigo 32, II, da Lei nº 8.213/91, foi a fração 0/35 (zero trinta e cinco avos), o que resultou em um salário de benefício de valor zero; e, f) tendo em vista que a administração pública tem o dever de rever seus atos quando eivados de irregularidades, foi efetuada a revisão requerida, devendo ser indeferido o restabelecimento da renda mensal inicial originária.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, tenho por interposta a remessa oficial.

De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.114.938/AL (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, Unânime, julgado em 14.04.2010), os benefícios previdenciários concedidos antes do advento da Lei n.º 9.784/99, têm, como termo inicial do prazo decadencial, a data de vigência da norma que o estabeleceu, ou seja, 01.02.1999. Já para os benefícios concedidos sob a égide da referida legislação, o termo inicial do prazo decadencial a ser considerado é a data do respectivo ato.

Considerando-se, ademais, que o elastecimento do prazo de cinco anos (art. 54 da Lei n.º 9.784/99) para dez anos (MP n.º 138, de 19 de novembro de 2003) - se deu antes do decurso de cinco anos da vigência da Lei n.º 9.784/99, em qualquer hipótese, tanto para benefícios concedidos antes quanto para os concedidos após o advento da Lei n.º 9.784/99, o prazo decadencial aplicável é de dez anos.

No caso concreto, considerando que a DIB da aposentadoria se deu em 02/05/2003 (fl. 144) e que a revisão foi instaurada em abril de 2005 (fl. 180), com a comunicação da decisão em junho de 2007 (fl. 246), não há que se falar em transcurso do prazo decadencial para a revisão do ato concessório do benefício.

Assim sendo, afastada a decadência do direito da Administração de revisar o benefício, passo ao exame da questão da legalidade da revisão procedida pela Autarquia.

Pretende a autora o afastamento da revisão administrativa de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 02/05/2003, a fim de que seja restabelecida a renda mensal inicial fixada por ocasião da concessão,

Do exame dos autos, verifica-se que foi instaurada revisão administrativa após apuração de erro na fixação da renda mensal inicial da autora, consistente, basicamente, na consideração irregular de valores migrados do CNIS.

O ofício encaminhado ao segurado, datado de 03/07/2007, informou o erro constatado em sede administrativa (fl. 246):

O autor alegou na inicial que, em síntese, não ter contribuído como contribuinte individual, não existindo recolhimento em duplicidade a ensejar no cálculo do benefício a utilização de atividade secundária, e que os valores migrados do CNIS estão corretos, tendo em vista que deve ser considerada para o cálculo da renda mensal inicial a atividade cuja remuneração for mais favorável.

No entanto, o documento emitido pela Gerência Executiva/Seção de Revisão de Direitos datado de 22/09/2008, esclareceu que, apesar de ter havido referência à atividade secundária no cálculo revisional, a mesma não foi considerada no cálculo final, conforme se vê da leitura dos trechos seguir transcritos (fls. 327-328):

Certo é que a Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF).

Assim, demonstrado nos autos que, efetivamente, houve equívocos e irregularidades no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor, resta afastada a alegada ilegalidade da revisão levada a efeito pela Autarquia.

Dessa forma, não há como ser acolhida a pretensão do autor no tocante à manutenção da renda mensal originariamente concedida.

Quanto à possibilidade de desconto e cobrança referentes aos valores pagos pelo INSS à autora, a respeito do tema, estabelece o art. 115, da Lei 8.213/1991:

O Regulamento da Previdência - Decreto nº 3.048/1999, por sua vez, dispõe que:

Na hipótese, não restou comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do segurado. A percepção indevida, no caso, resultou exclusivamente de equívoco administrativo, para o qual o segurado não concorreu.

Em situações como a presente, registra-se que a esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, conforme se vê das ementas a seguir transcritas:

No mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode observar do seguinte precedente:

Sendo assim, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, tenho por indevida a cobrança dos valores requeridos pela autarquia.

Face à sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários advocatícios.

Condeno o autor no pagamento de metade das custas processuais.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS, e à remessa oficial, tida por interposta, tão-somente para reconhecer a validade da revisão administrativa e a conseqüente redução da renda mensal do benefício do autor, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 41, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, TÃO-SOMENTE PARA RECONHECER A VALIDADE DA REVISÃO ADMINISTRATIVA E A CONSEQÜENTE REDUÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.