PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. REDUÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRREGULARIDADES DOS CÁLCULOS. LEGALIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES IRREPETIBILIDADE DOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, e à remessa oficial, tão-somente para reconhecer a validade da revisão administrativa e a conseqüente redução da renda mensal do benefício do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva seja reconhecida a invalidade da revisão administrativa de seu benefício previdenciário n. 42/059.849.720-0, concedido em 10/05/1994, com coeficiente de cálculo de 100%, com o conseqüente restabelecimento do valor fixado por ocasião da concessão e a devolução dos valores retidos pela autarquia.

Relata o autor que em 11/03/2004, o autor foi comunicado que o INSS detectou erro na concessão do benefício, sendo que o tempo de serviço/contribuição seria de 30 anos, 03 meses e 09 dias, dessa forma, o autor faria jus ao coeficiente de cálculo de 70% ao invés do índice de 100% concedido inicialmente.

Alegou a impetrante a decadência do direito de revisão da autarquia, bem como violação aos princípios da segurança jurídica. Alegou ser indevida qualquer restituição de valores ao INSS, tendo em vista que se tratam de verbas alimentares, recebidas de boa-fé.

Em decisão, proferida em 20/07/2009, a Juíza a quo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando ao INSS o restabelecimento do valor integral mensal do benefício do autor, a partir da competência 08/2009, até ulterior deliberação.

Dessa decisão, foi interposto agravo de instrumento, convertido em agravo retido por este Tribunal.

A sentença acostada no evento 2 -SENT11, retificou a antecipação de tutela para julgar procedente a ação, determinando o restabelecimento do benefício e declarando inexigibilidade de restituição de valores percebidos pelo segurado de boa-fé. Condenou o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Da sentença apelou o INSS, propugnando por sua reforma, sustentando em síntese: (a) que antes da Lei 9.784/99 inexistia prazo para a administração rever seus atos, sendo que a partir dela foi estabelecido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, o qual não chegou a se complementar, tendo em vista o advento da MP 138, de 19/11/2003; (b) quando da concessão da aposentadoria, em 10/05/1994, inexistia prazo decadencial para a revisão do benefício; (c) editada a Lei n. 9.784/99, há de ser obedecido o novo prazo decadencial; (d) que o prazo decadencial aplicável é de 10 (dez) anos por conta da aplicação, sucessivamente, da Lei n. 9.784/99 e Lei n. 10.839/2004, anterior MP n. 138/2003; (e) aduz que é devida a restituição de valores independentemente da natureza alimentar do crédito e da boa-fé do credor; (f) que a restituição de valores recebidos sem justa causa constitui uma obrigação legal; (g) que, nos termos dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil, e art. 115, II, da Lei 8.213/91, há a obrigação legal, do segurado da Previdência Social restituir ao erário quaisquer valores que tenha recebido indevidamente, ainda que de boa fé; (g) por último, prequestionou a matéria para fins recursais.

Foram oportunizadas contrarrazões. Processado o recurso, e por força da remessa oficial vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Agravo Retido

 

Não conheço do agravo retido interposto, face à ausência de requerimento expresso quando da apresentação da apelação, a teor de art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.

Pretende a autora o afastamento da revisão administrativa de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 10/05/1994, a fim de que seja restabelecida a renda mensal inicial fixada por ocasião da concessão,

Do exame dos autos, verifica-se que foi instaurada revisão administrativa após apuração de erro na fixação da renda mensal inicial da autora, consistente, basicamente, na consideração irregular de tempo de serviço/contribuição.

O ofício encaminhado ao segurado, datado de 05/03/2004, informou o erro constatado em sede administrativa (Evento 2 -ANEXOS PET INI5), in verbis:

"(...)

De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.114.938/AL (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, Unânime, julgado em 14.04.2010), os benefícios previdenciários concedidos antes do advento da Lei n.º 9.784/99, têm, como termo inicial do prazo decadencial, a data de vigência da norma que o estabeleceu, ou seja, 01.02.1999. Já para os benefícios concedidos sob a égide da referida legislação, o termo inicial do prazo decadencial a ser considerado é a data do respectivo ato.

Considerando-se, ademais, que o elastecimento do prazo de cinco anos (art. 54 da Lei n.º 9.784/99) para dez anos (MP n.º 138, de 19 de novembro de 2003) - se deu antes do decurso de cinco anos da vigência da Lei n.º 9.784/99, em qualquer hipótese, tanto para benefícios concedidos antes quanto para os concedidos após o advento da Lei n.º 9.784/99, o prazo decadencial aplicável é de dez anos.

No caso concreto, considerando que a DIB da aposentadoria se deu em 10/05/1994 (Evento 2 - ANEXOS PET INI5) e que a revisão foi instaurada em 11/03/2004, com a comunicação da decisão ao segurado, não há que se falar em transcurso do prazo decadencial para a revisão do ato concessório do benefício.

Certo é que a Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF).

Assim, verificado que efetivamente houve equívocos e irregularidades no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor, resta afastada a alegada ilegalidade da revisão levada a efeito pela Autarquia.

Quanto à possibilidade de desconto e cobrança referentes aos valores pagos pelo INSS ao autor, a respeito do tema, estabelece o art. 115, da Lei 8.213/1991:

O Regulamento da Previdência - Decreto nº 3.048/1999, por sua vez, dispõe que:

Na hipótese, não restou comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do segurado. A percepção indevida, no caso, resultou exclusivamente de equívoco administrativo, para o qual o segurado não concorreu.

Em situações como a presente, registra-se que a esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, conforme se vê das ementas a seguir transcritas:

No mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode observar do seguinte precedente:

Sendo assim, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, tenho por indevida a cobrança dos valores requeridos pela autarquia.

 

Considerando a reforma do julgado, com a sucumbência de maior monta da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Condeno o autor no pagamento de metade das custas processuais.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS, e à remessa oficial, tão-somente para reconhecer a validade da revisão administrativa e a conseqüente redução da renda mensal do benefício do autor, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 851, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, E À REMESSA OFICIAL, TÃO-SOMENTE PARA RECONHECER A VALIDADE DA REVISÃO ADMINISTRATIVA E A CONSEQÜENTE REDUÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.