PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RESTITUIÇÃO. MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO. BOA-FÉ SUBJETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TRF4. 5016920-10.2013.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora teve concedido benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em 19/11/2004, com o cômputo de tempo de serviço de 39 anos e 27 dias na DER.

Em 2013, o INSS verificou a existência de vínculos falsos na contagem do tempo de contribuição e procedeu a revisão, o que resultou no tempo total de 27 anos, 07 meses e 27 dias; o benefício foi alterado para aposentadoria por idade e reduzido valor da renda mensal para um salário mínimo.

A parte autora, no presente feito, busca o restabelecimento do benefício concedido originariamente, alegando que foi vítima da fraude em que inseridos vínculos inexistentes em sua vida laboral, com isso não pode ser condenado a restituir os valores recebidos.

A sentença foi de parcial procedência, para:

Na sentença foi determinada a não devolução dos valores recebidos a maior nos períodos de pagamento do benefício.

Recorre a parte autora, reafirmando o pedido da inicial.

Recorre o INSS, defendendo que a parte autora deve restituir os valores recebidos indevidamente. Ataca os fatores de atualização do débito.

Com contrarrazões, vieram os autos.

Na sentença foi determinada a inclusão de dois períodos de tempo de serviço (01-06-1979 a 30-06-1980 e de 01-05-1981 a 31-10-1981), em que há comprovação do recolhimento de contribuições, o que se confirma.

Com isso, o autor contava na data do requerimento administrativo com 29 anos, 02 meses e 29 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional, como pretende a parte autora.

Esse tempo é suficiente apenas para concessão de aposentadoria por idade na DER (a idade foi completada em 2001), com renda de um salário mínimo, porque não há contribuições para o sistema no período de julho de 1994 até o requerimento.

O benefício foi concedido indevidamente, com a inclusão de tempo de serviço e de salários-de-contribuição inexistentes.

O entendimento desta Corte é de que somente cabe repetição de valores pagos indevidamente na esfera administrativa se restar comprovada a má-fé do beneficiário.

Como se sabe, existem duas boas-fés no âmbito do Direito: uma objetiva, identificada em um padrão de conduta a ser tomado pelas partes, e outra subjetiva, pertinente a aspectos anímicos do agente. A fim de delimitar a restituição dos benefícios previdenciários pagos por erro, interessa-nos a segunda, referente a um estado psicológico do beneficiário que recebe a maior.

Os limites da boa-fé subjetiva, impeditiva da restituição de valores recebidos por erro no pagamento administrativo, foram bem traçados pelo Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, em artigo intitulado 'A restituição de benefícios previdenciários pagos indevidamente e seus requisitos', inserido na Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nº 78, p. 11/122, verbis:

Como se colhe de tal entendimento, ajustado às peculiaridades do direito previdenciário, se a ignorância do erro administrativo pelo beneficiário for desculpável extrai-se a ilação de que agira em boa-fé; inviabilizada estará, assim, a restituição. Caso contrário, tratando-se de ignorância indesculpável - v.g., quando o beneficiário passa a perceber benefício em valor dobrado, ou após a extinção do direito à prestação -, à primeira vista, haverá indício de má-fé e consequente necessidade de repetição.

Transpondo tais conclusões para o presente caso, entendo que a parte autora percebeu as parcelas de má-fé (em seu sentido ético indesculpável).

O autor alega que entendia ter direito adquirido à aposentadoria proporcional desde 1993, quando encerrou seu último vínculo laboral.

Ocorre que em agosto de 2004, o benefício que lhe foi concedido teve renda mensal inicial de R$ 2.302,03, quase no valor do teto previdenciário, que era de R$ 2.508,72, nesse mês.

O autor é advogado, e certamente tinha conhecimento e ciência que se algum benefício lhe fosse devido não alcançaria valor próximo ao teto. E também tinha condições de saber que não totalizava tempo suficiente para aposentadoria proporcional.

A condição de advogado atuante do autor, aliás, impõe-lhe a obrigação de conhecer a legislação em maior grau que o cidadão em geral.

Finalmente, verificada a má-fé do segurado, cabível a reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos na esfera administrativa.

Não há diferenças após a implantação da tutela, porque o benefício já foi fixado em um salário mínimo.

Não há interesse processual em relação à discussão de atividades concomitantes, porque o autor não possui salários-de-contribuição no período posterior a julho de 1994, o que fará com o valor da renda permaneça em um salário mínimo, em qualquer situação.

O recurso da parte autora é improvido, mantendo-se a concessão de aposentadoria por idade ao autor.

O recurso do INSS e a remessa oficial são providos, para julgar improcedente o pedido de não restituição dos valores indevidamente pagos na esfera administrativa.

Não há parcelas vencidas do benefício, sendo desnecessário dispor sobre fatores de atualização de débito.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1226, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.