PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO. ...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002458-49.2012.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

APELANTE: ANSELMO AMARAL DE OLIVEIRA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em face de sentença que, proferida na vigência do CPC/73, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos (evento 30 do originário):

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada; e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na presente ação ordinária, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor a pagar os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (TR), fulcro nos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 21 do Estatuto Processual, considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa. Resta suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, a teor do art. 4º da Lei nº 9.289/96.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no duplo efeito (art. 520, caput, do CPC), salvo nas hipóteses de intempestividade e, se for o caso, ausência de preparo, que serão oportunamente certificadas pela Secretaria.

Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Em seu apelo, a parte autora postula a reforma da sentença. Refere que, em 04/10/2007, postulou, na via administrativa, sua aposentadoria, que restou negada, ingressando em juízo, obtendo êxito para agregar tempo rural. Com o período de labor rural reconhecido em juízo somado ao tempo já reconhecido pelo INSS, o autor completava tempo para aposentadoria. Todavia, em novo pedido administrativo, a Autarquia não somou o tempo que tinha reconhecido, fazendo com que o autor ingressasse com outra ação para ter direito à aposentadoria. Aduz ter ocorrido cerceamento de defesa, devendo ser julgado procedente o pedido, de modo que seja reconhecido seu direito à aposentadoria desde o pedido de 2007 (evento 34 do originário).

Com as contrarrazões (evento 39 do originário), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Pretende a parte autora, mediante a presenta ação, o reconhecimento do direito à aposentadoria desde o pedido administrativo formulado em 04/10/2007, com pagamento dos atrasados, ou seja, postula a retroação da DIB, de agosto/211, desde a efetiva concessão do benefício, para 04/10/2007.

A sentença afastou a pretensão da parte autora, apreciando a questão nos seguintes termos (evento 30 do originário):

Analisando os processos administrativos referentes aos requerimentos formulados pelo autor bem como as decisões prolatadas na coes judiciais nº 2005.71.08.005337-5 e 2009.71.58.000473-5, tem-se a seguinte situação:

Na data em que protocolou o primeiro pedido administrativo, já estava em vigor a Emenda Constitucional nº 20/98, que, dentre outras inovações, excluiu a possibilidade de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição, bem como previu regras de transição para os que já eram filiados ao Regime Geral da Previdência em 16/12/1998, estabelecendo, quanto à aposentadoria integral, o requisito de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher (art. 201, § 7º, inciso I, da CF/88).

Diante disso, verifica-se que a parte autora não fazia jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de acordo com as regras atuais permanentes, a partir do requerimento administrativo formulado em 04/10/2007, de molde que não merece guarida o pedido de pagamento de parcelas em atraso.

Nas ações ajuizadas pela parte autora, tem-se os seguintes períodos reconhecidos em juízo:

Processo nº 2005.71.08.005337-5:

- averbação do tempo de serviço rural de 08/12/1972 a 31/12/1978 (evento 12 do originário, docs. "SENT6" e "SENT7").

Processo nº 2009.71.58.000473-5:

- 12/06/1984 a 18/03/1986 e 19/03/1986 a 10/09/1987 - tempo especial trabalhado na empresa Industrial Hahn Ferrabraz Ltda. (evento 2 do originário, doc. "SENT1", págs. 05 e 06);

- 21/09/1987 a 13/02/1989 - tempo especial trabalhado na empresa Rol Mar Metalúrgica Ltda (evento 2 do originário, doc. "SENT1", pág.06);

- 28/06/1990 a 28/04/1995 - tempo especial trabalhado na empresa Central S/A (evento 2 do originário, doc. "SENT1", pág. 06).

Inclusive, no proc. 2009.71.58.000473-5, que apreciou juntamente o indeferimento do pedido administrativo formulado em 04/10/2007, a sentença, com data de fase em 18/06/2009 (conforme consulta no portal da JF/RS), afastou, de forma expressa, a possibilidade de concessão da aposentadoria pretendida, pois a parte não preenchia as condições para a obtenção do benefício, conforme transcrevo (evento 2 do originário, doc. "SENT1", págs. 06-08):

Do benefício pretendido e a legislação aplicável no tempo.

Somando-se o tempo de serviço reconhecido nesta ação com o período computado administrativamente pelo INSS, verifica-se que a parte autora totaliza o seguinte tempo de serviço/contribuição (art. 4º da EC nº 20/98):

29 anos, 11 meses e 26 dias (até a DER, em 04.10.2007).

(...)

Dito isso, tem-se, portanto, que a parte autora não satisfez integralmente as condições para a obtenção de aposentadoria, visto que não implementou tempo de serviço mínimo suficiente à aposentação. Tal circunstância não impede, contudo, uma vez pedido o mais (concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial), que a demanda proceda em parte para o deferimento do menos, determinando-se ao INSS o averbamento de tempo de serviço ora declarado, conforme a fundamentação acima lançada.

Assim sendo, deve ser mantida a sentença.

Honorários

Proferida a decisão recorrida na vigência do CPC/73, mantenho a verba honorária na forma fixada na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Documento eletrônico assinado por ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000610652v4 e do código CRC 79ff773a.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002458-49.2012.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

APELANTE: ANSELMO AMARAL DE OLIVEIRA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO.

Não preenchidos os requisitos para obtenção do benefício, quando do requerimento administrativo, impossível alteração da DIB, com sua retroação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.

Documento eletrônico assinado por ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000610653v3 e do código CRC aa2163e6.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/08/2018

Apelação Cível Nº 5002458-49.2012.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: ANSELMO AMARAL DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ANDREIA ALBINO PEREIRA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 12:39:06.