PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TETOS LIMITADORES. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TRF4. 5001110-75.2016.4.04.7101

ANTE O EXPOSTO, declaro prescritas as parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento do feito e, quanto ao restante, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do réu, verba que, em atenção aos referenciais do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Interposto recurso, intime-se a parte apelada para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, não sendo suscitadas as questões referidas no art. 1009, §1º, do Código de Processo Civil, encaminhe-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar a respeito no prazo legal e, após, encaminhe-se à Corte recursal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Adentrando à questão de fundo, a parte autora sustenta que, para fins de reajuste do benefício previdenciário, deve ser levado em conta o valor que superou o teto previsto em determinado momento.

Tal tema esteve em discussão mais recentemente porque a partir de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº 20/98, e a partir de janeiro de 2004, por meio da Emenda Constitucional nº 41/03, foi majorado sensivelmente o teto dos benefícios previdenciários, de modo que o acolhimento da tese de que os reajustes devem ser aplicados sobre o valor original do salário-de-benefício, havendo a limitação ao teto apenas para fins de pagamento, tem o condão de igualmente majorar a renda mensal a partir da definição do novo teto.

Superadas discussões a respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, adotou a tese defendida pela ora demandante, pacificando o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

A seguinte passagem ilustra o posicionamento da Corte (sem grifo):

Cumpre mencionar que não se trata de conferir aplicação retroativa ao disposto nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 ou de entender que elas deferiram reajuste aos segurados, mas, sim, de assegurar a efetiva e imediata observância de seus termos, os quais, por promoverem a majoração do valor do teto dos benefícios, refletem no benefício previdenciário daqueles que tinham a renda mensal limitada pelo teto então vigente.

Tampouco é possível falar em desrespeito à vedação de vinculação ao salários mínimo, à necessidade de prévia fonte de custeio e ao princípio da isonomia, porquanto o valor a ser pago ao demandante, além de não estar vinculado ao salário mínimo, decorre justamente das contribuições por ele vertidas pela Previdência Social e que, pelo arcabouço legislativo aplicável à espécie, lhe asseguram a revisão do benefício.

Assim, deve ser prestigiado o entendimento do Pretório Excelso, intérprete por excelência das questões constitucionais, para se concluir que a elevação do teto limite dos benefícios previdenciários deve permitir a recomposição da renda mensal, utilizando-se o teto limite apenas para efeito dos pagamentos.

Vale referir que o fato de o benefício ter sido concedido antes da Carta Magna de 1988 ou no período conhecido como "buraco negro" (de 05.10.88 a 04.04.91) em nada altera tal conclusão, dado que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não realizou qualquer diferenciação entre os benefícios em manutenção com base na data de concessão.

No que tange aos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988, essa a análise, acerca da repercusssão da decisão do Recurso Extraordinário nº 564.354, pelo Supremo Tribunal Federal, perpassa pelo exame de dois pontos:

a) definição se eventual limitação ao denominado "menor valo-teto", utilizado para apuração da renda mensal inicial dos benefícios à época, faz ou não surgir diferenças a serem posteriormente aproveitadas quando do reajuste do teto de pagamento;

b) aferir se mesmo não tendo havido a limitação ao "menor valor-teto", a média dos salários-de-contribuição recomposta em número de salários mínimos por força do art. 58/ADCT alcançar, em dezembro de 1991, valor igual ou maior que o teto do salário-de-contribuição então vigente (Cr$ 420.002,00 ou 10,000047619 salários mínimos), situação em que haverá excesso a ser considerado nos reajustes subsequentes.

Pois bem, no que diz respeito ao momento da concessão do benefício, igualmente não se identifica ter havido limitação ao teto, passível de ser recomposta.

Explicação para tanto reside no fato de que, quando da concessão da aposentadoria, em janeiro de 1985, o teto dos benefícios previdenciários correspondia a Cr$3.331.200,00, ao passo que, de acordo com a prova documental, a renda mensal inicial da aposentadoria ficou bem aquém disso, no montante de Cr$1.769.362,00.

Sinale-se, a propósito, que o fato de o salário-de-benefício ultrapassar, quando da concessão, o denominado "menor valor-teto" não faz surgir diferenças alguma a ser incorporada ao benefício posteriormente.

Isso se justifica na medida em que o denominado "menor valor teto", previsto no art. 23 da Consolição das Leis da Previdência Social de 1984, apesar da nomenclatura, não se tratava propriamente de um teto, de um limitador para o valor ou mesmo para o cálculo da renda mensal inicial.

De fato, o "menor valor-teto" era tão somente uma referência monetária a ser comparada com o valor do salário-de-benefício e que, a partir dessa comparação, levava a duas formas distintas de apuração da renda mensal do benefício previdenciário: se o salário-de-benefício fosse inferior ao "menor valor-teto", a renda mensal seria igual ao produto da aplicação do coeficiente ao salário-de-benefício; se o salário-de-benefício suplantasse o "menor valor-teto", a renda mensal corresponderia ao produto da aplicação de coeficientes distintos sobre o "menor valor-teto" e a parcela que ultrapassase aquele patamar.

Por esse motivo, mesmo na hipótese de o salário-de-benefício, no regime anterior à Constituição Federal de 1988, ultrapassar o denominado "menor valor-teto", inexistem diferenças a serem recuperadas.

Nesse sentido, o entendimento da Turma Regional de Uniformização de Jurispridência dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (sem grifo):

De outra banda, em que pese não tenha havido a limitação quando do cálculo da renda mensal inicial, de acordo com o demonstrativo de evolução da renda mensal da aposentadoria do autor, anexado no evento 34, tem-se que, quando da recomposição do valor por força do art. 58 do ADCT, o benefício foi revisado para Cr$423.320,01, correspondente a 10,079 salários mínimos.

Logo, tendo em conta que o teto estabelecido para a época era de Cr$ 420.002,00 ou 10,000047619 salários mínimos, conclui-se que naquele momento - item "b" acima - restou caracterizada limitação ao teto dos benefícios previdenciários.

Ocorre que os documentos anexados no evento 42 retratam que a parcela que ultrapassou o teto dos benefícios previdenciários já foi levada em consideração para o cálculo da renda mensal da aposentadoria titularizada pelo autor.

De fato, exemplificativamente, em julho de 1998, em que pese o teto ser de R$1.081,50, aquele demonstrativo revela que para evolução do valor do benefício foi considerado naquele mês o montante de R$1.148,47, superior ao teto.

Logo, em que pese em determinado momento durante a evolução do benefício originário - mais especificamente entre janeiro de 1992 e novembro de 1998 - de fato tenha havido a suplantação do teto, aquele montante já foi levado em conta para cálculo da renda mensal atual, inexistindo, pois, diferença a ser incorporada.

O cálculo anexado pela Contadoria Judicial no evento 12 bem evidencia essa circunstância, ao demonstrar que, levando-se em conta a parcela que ultrapassava o teto dos benefícios previdenciário em dezembro de 1998, o valor da renda mensal da aposentadoria - R$3.869,00 - coincide com o montante pago administrativamente pelo INSS.