PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TETOS LIMITADORES. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TRF4. 5004305-08.2016.4.04.7121

Ante o exposto, (a) declaro a prescrição das parcelas anteriores a 05.05.2006; (b) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios. Nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, observando-se ainda o grau de zelo, a natureza e a importância da causa, a curta duração do processo e a ausência de dilação probatória, fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os juros e correção sobre esses honorários obedecerão ao Manual de Cálculos, e os juros serão devidos apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão (§ 16 do art. 85 do CPC).

De acordo com o art. 98, § 2º, do CPC/2015, "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". A exigibilidade fica sob condição suspensiva pelo prazo de 5 anos, durante o qual o credor pode promover a execução, caso demonstre a suficiência de recursos do devedor (art. 98, § 3º, do CPC).

Sentença não sujeita a reexame necessário (inciso I do § 3º do art. 496 do CPC).

Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Na hipótese de ser suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar a respeito no prazo legal e, após, encaminhe-se ao TRF4.

Certificado o trânsito em julgado e não remanescendo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

A parte autora pretende a revisão do benefício previdenciário com base nos novos tetos do salário-de-contribuição trazidos pelas Emendas Constitucionais nº 20.98 e 41.2003, ao argumento de que na época em que o benefício originário foi concedido, o salário-de-benefício foi limitado no teto do salário-de-contribuição vigente à época.

Prevalecia o entendimento de que a alteração do teto dos salários-de-contribuição por critérios políticos, e não com base na recuperação inflacionária, não refletia necessariamente nas rendas dos benefícios em manutenção.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, guardião no julgamento do RE 564354, assentou entendimento no sentido de que "é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários-de-contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais" (nos termos do voto da relatora, Ministra Cármen Lúcia). O acórdão, relativo ao Tema nº 76 da Repercussão Geral do STF, tem a seguinte ementa:

Assim, o STF concluiu que, sempre que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, o novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal que passará a perceber o segurado.

No caso em análise, apesar de ser devida em tese a revisão pretendida, não se aplica ao benefício da parte autora, com DIB em 14.12.1981, porque concedido com valor inferior ao teto da época, nos termos da informação da contadoria judicial (ev. 16), que reproduz as informações do INSS:

Ao contrário do alegado pela parte autora nos ev. 17 e 23, o pedido formulado no item 'f' é claramente acessório ao pedido formulado nos itens 'c' a 'e':

Logo, não sendo devido o pedido principal, resta prejudicada a análise do pedido acessório.

Em consequência, não procede o pedido inicial.