PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TETOS LIMITADORES. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TRF4. 5004721-97.2016.4.04.7113

Ante o exposto, afasto as prejudiciais suscitadas pela parte ré, reconheço a interrupção da prescrição em 05/05/2011 e ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), julgando improcedentes os pedidos veiculados, nos termos da fundamentação.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil. Considerando o benefício da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Com eventual interposição de apelação e apresentação de contrarrazões deverão os autos serem encaminhados ao Egrégio TRF da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC), cabendo à secretaria abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. 

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros.

Por meio da presente demanda a parte autora pretende a revisão do benefício previdenciário que titulariza, a fim de que seja aplicado o percentual correspondente ao aumento ocorrido no teto dos benefícios, por conta das modificações decorrentes das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003.

A matéria objeto da lide foi analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354, nos seguintes termos:

Esclarecedor excerto do voto da Ministra Cármen Lúcia (relatora) acerca da questão, que adoto como razões de decidir:

Por fim, conclui a Sra. Ministra:

Outrossim, não há razão para não reconhecer o direito invocado quanto aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

A já mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 564.354/SE) não excluiu a aplicação do entendimento aos benefícios anteriores a 1991. Pelo contrário, é possível extrair do precedente que o mesmo abarca os benefícios concedidos a partir da nova Constituição Federal, sem se tratar de aplicação retroativa do dispositivo que alterou o limite. Nesse sentido, veja-se o seguinte voto proferido na Corte Regional:

No mesmo passo, o raciocínio deve ser aplicado para todos os benefícios que restaram indevidamente limitados aos tetos legais. Isso porque o que se reconheceu foi o direito do segurado de ver respeitado o valor real do benefício ao qual faz jus, permitindo a recuperação das parcelas consideradas excedentes ao teto, por ocasião da concessão, e ignoradas quando houve a elevação desses tetos.

Por outro lado, também não é dado, a partir do precedente invocado, alterar os critérios legais estabelecidos pela legislação da época para o cálculo do benefício.

O benefício da parte autora foi concedido antes do advento da Constituição Federal, o que exige perscrutar a legislação vigente por ocasião da sua concessão, contrapondo-a ao raciocínio trazido pelo STF na já citada decisão, no sentido de que o teto é "elemento externo" ao benefício, apto a justificar a adequação do valor do benefício cada vez que alterado o valor do limitador previdenciário.

Partindo desse pressuposto, a Lei nº 3.807/60 (LOPS), inicialmente, estatuiu que a contribuição do segurado estaria limitada a cinco vezes o maior salário mínimo regional:

O Decreto-Lei nº 66 de 21 de novembro de 1966, por sua vez, alterando a redação do dispositivo legal, elevou o limite para 10 vezes o maior salário mínimo vigente.

Nada obstante, a Lei nº 5.890/73 em seu artigo 1º, alterou o artigo 76 da Lei nº 3.807/60, o qual passou a versar que os salários de contribuição devem ser entendidos como a "remuneração efetivamente percebida, a qualquer título, para os segurados referidos nos itens I e II do artigo 5º até o limite de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País". Nessa senda, o limite máximo do salário de contribuição do segurado empregado passou a equivaler a vinte vezes o salário mínimo.

Tendo em vista que o limite de contribuição era de dez salários mínimos, a fim de não prejudicar em demasia o erário público, a Lei nova (5.890/73) veiculou no art. 5º uma regra específica, de transição, criando o menor e maior valor teto.

O menor e o maior valor teto foram instituídos como limitadores da renda mensal dos benefícios, e correspondiam, respectivamente, a dez e vinte vezes a maior unidade salarial do País aplicada sobre o salário de benefício.

Como o valor era expresso em salários mínimos, sua correção inicialmente era atrelada ao valor deles. Todavia, a Lei nº 6.205/75, a qual descaracterizou a utilização do salário mínimo como fator de atualização monetária, no § 3º do art. 1º, determinou "que para os efeitos do disposto no artigo 5º da Lei nº 5.890, de 1973, os montantes atualmente correspondentes aos limites de 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão reajustados de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974". Mais tarde, o art. 14 da Lei nº 6.708/79 determinou a atualização dos limites do § 3º do art. 1º da Lei nº 6.205/75 pelo INPC.

Finalmente, o maior e o menor valor teto foram extintos, passando a ser desconsiderados no cálculo do salário de benefício a partir da Constituição Federal de 1988, havendo regra expressa inserida no art. 136 da Lei nº 8.213/91 determinando: "Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício".

Sobre a questão, o Decreto nº 89.312/84 (CLPS), vigente por ocasião da concessão do benefício em questão, apregoava o seguinte:

É inegável, portanto, que o equivalente ao teto previsto hoje na Lei nº 8.213/91 era o "maior valor-teto" da época, cabendo, neste caso, perquirir se o benefício da parte autora foi limitado a ele por ocasião da concessão.

As informações apresentadas pela Contadoria (evento 31) deixam claro que à época da concessão não houve limitação da RMI ao teto máximo de benefícios, in verbis:

Não se pode, de outra parte, confundir as figuras do "menor valor-teto" da época com o teto hoje existente. Basta verificar que a legislação não obstaculizava o gozo de benefício em valor superior ao "menor valor teto", o que sinaliza que a incidência deste não figurava como limite máximo do valor do benefício, tal como figura o teto atualmente previsto na legislação. O "menor valor-teto" incidia à semelhança do coeficiente de cálculo do benefício da atual legislação, apenas para cálculo da RMI, e não para a delimitação do salário-de-benefício.

Resta, contudo, inquirir se por ocasião da atualização do benefício titularizado pela parte autora após a Constituição Federal de 1988 não houve prejuízo decorrente de eventual glosa do excesso decorrente da incidência dos novos tetos constitucionais. Tal recomposição não implica modificação dos critérios de concessão do benefício, mas mera atualização em números de salários mínimos dos benefícios de prestação continuada vigentes na data da promulgação da Constituição Federal, nos termos do art. 58 do ADCT, verbis:

Quando a RMI do benefício recomposta pelo referido dispositivo alcançar, em dezembro de 1991, valor igual ou maior que o teto então vigente (Cr$420.002,00 ou 10,000047619 salários mínimos), haverá excesso a ser considerado nos reajustes subsequentes, merecendo incidência, para fins de reajustamento do benefício, os novos valores de teto constitucional.

Consoante informação advinda da Contadoria Judicial (evento 31),  verifica-se que a referida recomposição da RMI do benefício, de acordo com o art. 58 do ADCT, não alcançou valor igual ou maior que o teto do salário-de-contribuição vigente, não havendo, portanto, qualquer prejuízo à parte autora decorrente de glosa do excesso.

Dessa forma, improcede a pretensão da parte demandante.