PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TETOS LIMITADORES. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TRF4. 5019045-10.2016.4.04.7108

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos autos, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do CPC e nos termos da fundamentação.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que vão fixados no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, §3º, inciso I, § 4º, inciso III, do CPC/2015. 

Contudo, resta suspensa a exigibilidade de tal condenação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no duplo efeito (art. 1.012 e art. 1.013).

Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos à Corte Regional.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

O autor almeja a revisão da renda mensal de seu benefício de aposentadoria, adequando-se a renda apenas para fins de pagamento aos novos tetos em vigor e a readequação do valor do benefício aos novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03.

No que pertine ao primeiro ponto, a Contadoria Judicial constatou que os salários-de-contribuição do benefício do autor foram apurados corretamente, pois foram utilizados os salários listados nas relações de salários, observando-se os correspondentes tetos, quando necessário (INF1 - Evento 17).

Com efeito, cabe referir que o autor recebe aposentadoria por tempo de serviço com DIB em 04/08/1981, sob a disciplina da CLPS de 1984 (Decreto n. 89.312/84) que dispõe a respeito a respeito do cálculo do benefício:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, decidiu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Além disso, de acordo com o voto da Relatora Ministra Carmem Lúcia só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado.

Sobre o pleito revisional, o autor não faz jus à revisão de sua aposentadoria, nos termos requeridos na inicial. De efeito, o salário-de-benefício foi apurado de acordo com as regras legais vigentes na época média dos 36 últimos salários-de-contribuição (parcela básica + parcela adicional).

Desta forma, conforme informação da contadoria todas as limitações sofridas pelo autor para fins de cálculo da parcela básica e da parcela adicional foram previstas em lei. Tais limitações não se refletem em limitação para fins de pagamento, mas tão somente provém das regras então vigentes à época para aposentadorias.

Ou seja, após a definição do valor do benefício, aplicando-se as regras vigentes à época, não houve limitação ao teto então em vigor para pagamento, de forma que não se aplica ao caso o precedente do STF supramencionado.

Consectariamente, como não houve extrapolação do teto vigente não reflete nos limites estabelecidos pelas ECs nºs 20/98 e 41/03.

Importante, ainda salientar que, como bem definiu o Ministro Gilmar Mendes quando do julgamento do paradigmático RE 564.354, "o teto é exterior ao cálculo do benefício". Logo, o teto somente incide após o cálculo da renda. Não se aplica internamente ao cálculo ou anteriormente ao valor final. Ele é apenas um limitador para fins de pagamento. Logo, a sistemática de cálculo para obtenção da renda do benefício do autor está correta.