PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TETOS LIMITADORES. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. PRESCRIÇÃO. TRF4. 5005359-06.2016.4.04.7122...

O feito versa sobre matéria a respeito da qual venho divergindo das eminentes Colegas que compõem a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Até o presente momento, não estava convencido do acerto da posição majoritária, considerando a necessidade - que, a contragosto, porque dela discordo, sempre defendi - de que sejam extraídas todas as consequências jurídicas do decidido pelo STF no RE 564354, em nome da isonomia.

Nem mesmo a derradeira manifestação do Colegiado, na sessão do dia 16 de setembro deste ano, na qual a ora Relatora sustentou que "a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 564.354/SE, julgado em Repercussão Geral, abrangeu especificamente hipótese de benefício concedido posteriormente à promulgação de Constituição de 1988" (5090502-97.2014.404.7100, Terceira Turma Recursal do RS, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 16/09/2015), tinha sido suficiente para evidenciar, para mim, que o presente caso não mereceria ser atingido pela novel interpretação das normas previdenciárias referendada pelo Excelso Pretório no leading case aludido.

Isso porque o que retirei do decido nos autos do RE 564.354/SE sintetiza-se na seguinte passagem de meu voto divergente:

Ocorre que o STF, ao julgar o citado RE 564354, chancelou interpretação diversa das normas previdenciárias respeitantes ao salário de benefício, entendendo que o limitador previdenciário (teto) seria "elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário", não o integrando e pressupondo a (prévia) perfectibilização do direito (voto do Min. Gilmar Mendes). Do voto da relatora, Min. Carmen Lúcia, a partir de citação do voto condutor do acórdão recorrido, tem-se que a aplicação do teto ocorre depois da definição do salário de benefício, que se mantém inalterado, razão por que, uma vez alterado o valor limite dos benefícios previdenciários, "o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benfício calculado quando de sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado".

Da análise do julgado obtêm-se basicamente duas conclusões que, de modo impositivo, merecem nortear a atividade interpretativa das instâncias inferiores. Primeira: o salário de benefício, resultante da média dos salários de contribuição atualizados monetariamente em período e por índices definidos na legislação, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, que terá a prerrogativa de mantê-lo nos moldes em que calculado na concessão. Segunda: o limitador - não apenas o da renda mensal, mas também o do salário de benefício - é elemento externo ao benefício, balizando-o para fins de pagamento, diante do que a sua elevação implicará o cotejo com o salário de benefício atualizado ao tempo de cada pagamento e a correspondente limitação deste último apenas quando sobejar o teto vigente na respectiva competência

Ora, para as duas conclusões obtidas, conforme citei no parágrafo anterior, desimporta se a o benefício foi concedido sob a égide da Constituição de 1988 ou em período anterior. A razão é simples e envolve duplo argumento. A um, em nenhum momento vinculei a minha decisão àquele precedente, no sentido que a situação das prestações previdenciárias concedidas antes de 1988 estivesse por ele abrangidas. A dois, expus - talvez sem a clareza necessária - que, ao fim e ao cabo, o STF restou por reinterpretar a Direito Previdenciário em si a partir de quando definiu que qualquer teto previdenciário é um "elemento externo à estrutura jurídica do benefício". Em síntese, quanto ao segundo, a questão não envolveu estritamente Direito Constitucional, mas espraiou seus efeitos pela Teoria Geral do Direito Previdenciário (definição de salário-de-benefício, renda mensal etc.).

A manifestação da Contadoria da Subseção de Novo Hamburgo anexada ao Evento 10 destes autos processuais eletrônicos, porém, trouxe o argumento cabal para que se proceda à devida distinção (distinguishing). E mais: convenceu-me, por via transversa, de que a ilustre Relatora, no seu profícuo voto-vista nos autos n. 5090502-97.2014.404.7100/RS, tinha razão ao afirmar, quanto tratou do menor valor teto, que "embora o limitador do salário-de-benefício pertinente ao regime previdenciário anterior estivesse imbuído de semelhante finalidade (em comparação ao limitador aplicado no regime previdenciário vigente), constituem institutos diversos, aplicados em diferentes etapas da apuração da renda mensal inicial, atentando-se às peculiaridades de cada regime jurídico". Atente-se ao que apontou o Contador no Evento 10 - INF1 ao justificar a existência e a configuração da parcela "adicional":

No cálculo da denominada parcela "básica", deve-se multiplicar o coeficiente da aposentadoria do Autor (86,00%) e pelo menor valor teto vigente em março/1984, qual seja, 485.785,00. Logo:

485.785,00 x 86,00% = 417.775,10

No cálculo da denominada parcela "adicional", por sua vez, deve-se levar em consideração que o Autor, durante toda a sua vida contributiva, contribuiu com 1 (um) grupo de 12 contribuições acima do menor valor teto. Assim, sobre o excedente do salário-de-benefício em relação ao menor valor teto (535.914,50 - 485.785,00 = 50.129,50) deve-se aplicar a fração de 1/30 (um trinta avos). Logo,

1/30 (3,33%) x 50.129,50 = 1.670,98

Este é o calculo da denominada parcela "adicional".

Desta forma, se simplesmente levássemos em conta o salário-de-benefício multiplicado pelo coeficiente (535.914,50 x 86% = 460.886,47) em detrimento das sistemáticas da parcela "básica" e da parcela "adicional", estaríamos desconsiderando os dispositivos legais da época.

Em relação à parcela "adicional", deve-se ter em mente que a mesma leva em conta que no cálculo de RMI da aposentadoria só são considerados os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição de um período não superior a 48 meses. Considerando que o tempo total de contribuição de um segurado pode variar de 25 até 35 anos de contribuição, dependendo da espécie da aposentadoria e do sexo do segurado,a sistemática da parcela "adicional" visava agregar à conta efeitos do tempo total em que o segurado contribuiu acima do menor valor teto durante sua vida contributiva, ao invés de simplesmente levar em conta o período das 36 últimas contribuições.

Desta forma, caso desprezássemos a proporcionalidade da parcela adicional, estaríamos igualando o segurado que durante 30 (trinta) anos contribuiu acima do menor valor teto com aquele que, por exemplo, apenas durante 5 (cinco) anos contribuiu acima do menor valor teto. Logo, desprezar a proporcionalidade contida na parcela adicional, além de ilegal, seria também algo matematicamente injusto com aqueles que contribuíram durante toda a vida laborativa.

Desta forma, todas as limitações sofridas pelo autor para fins de cálculo da parcela básica e da parcela adicional foram previstas em lei. Tais limitações não se refletem em limitação para fins de pagamento, mas tão somente provém das regras então vigentes à época para aposentadorias.

Dessas singelas considerações percebi que o verdadeiro motivo para que o menor valor teto não possa ser desconsiderado ex nunc, recalculando-se, desde a vigência de novos limitadores, a renda mensal do benefício daquele segurado que teve a sua RMI calculada na forma do art. 5º da Lei n. 5.890/73, resido no fato que a sua natureza é híbrida, ostentando uma raiz atuarial representativa da proporcionalidade de tempo de serviço, em um contexto legislativo no qual o período básico de cálculo encontrava-se limitado pelos últimos salários-de-contribuição.

"Verifica-se que foram utilizados apenas 12 salários de contribuição no PBC, no período de 09/85 à 08/86, e contabilizados 4 grupos de 12 salários de contribuição acima do menor valor teto (pág.08).

Conforme os parâmetros apresentados, constata-se que o salário benefício foi limitado ao menor valor teto da época que era de Cz$6.110,00. O coeficiente de cálculo de 98% incidiu neste montante e foi somado à parcela adicional originando uma RMI de Cz$6.255,67."