PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. ART. 29, II, DA LEI 8. 213/91. 80% MAIORES SÁLÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DIB POSTERIOR À LEI 9. 876/99. APLICABILIDADE. TRF4. 0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor.

Os benefícios objeto da presente ação são os seguintes: auxílio-doença NB 133.758.784-0 (22.12.2004 a 16.09.2005); auxílio-doença NB 532.620.164-6 (15.10.2008 a 31.01.2009); auxílio-doença NB 535.194.078-3 (16.04.2009 a 20.10.2010); aposentadoria por invalidez NB 543.387.877-1 (21.10.2010, ainda ativo).

A sentença julgou improcedente o pedido de restabelecimento e pagamento de prestações de auxílio-doença nos períodos que medearam entre a cessação e a concessão de benefícios por incapacidade, quais sejam: de 17.09.2005 a 14.10.2008 e de 01.02.2009 a 15.04.2009. Também julgou improcedente o pedido de retroação da DIB da aposentadoria por invalidez (21.10.2010) para a data de concessão do primeiro auxílio-doença (03.01.2005). Ainda, julgou improcedente o pedido de revisão da RMI da aposentadoria por invalidez pela aplicação do § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91. Por fim, julgou procedente a pretensão à revisão da RMI de todos os benefícios (auxílios-doença e aposentadoria por invalidez) pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99 (fls. 164-169).

Na apelação, o INSS pede a reforma da sentença para reconhecer a prescrição das diferenças de revisão do primeiro auxílio-doença (NB 133.758.784-0) e para alterar a sistemática de atualização da condenação judicial à forma prevista pela Lei 11.960/09 (fls. 176-184).

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões (fl. 189).

Subiram os autos a este Tribunal.

À fl. 196, proferi decisão monocrática reconhecendo a incompetência do TRF/4ª Região para o julgamento da remessa e do apelo quanto ao benefício NB 133.758.784-0, dado o seu caráter acidentário.

Foi remetida cópia do processo ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fl. 198).

Vieram os autos conclusos para julgamento da remessa e da apelação quanto aos demais benefícios.

É o relatório.

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Uma vez que, neste Regional, a apreciação da remessa e da apelação fica restrita aos benefícios NB 532.620.164-6 (DIB 15.10.2008), NB 535.194.078-3 (DIB 16.04.2009) e NB 543.387.877-1 (DIB 21.10.2010), e dado que a ação foi proposta em 11.05.2011, não há se falar em prescrição quinquenal.

A discussão envolve a aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, ao cálculo da renda mensal inicial de benefícios por incapacidade.

É assente neste Tribunal Regional Federal o reconhecimento da ilegalidade do art. 32 do Decreto 3.048/99, na redação dada pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05 ("Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado"), por ter inovado no mundo jurídico e, com isso, extrapolado o poder regulamentar (art. 84, IV, da CF/88) ao disciplinar, para além do previsto em lei, o disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91 e no art. 3º da Lei 9.876/99:

Colaciono, nesse sentido, os seguintes precedentes deste Regional: TRF4, REOAC 0018882-51.2011.404.9999, Quinta Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 16/02/2012; TRF4, APELREEX 5002273-63.2011.404.7102, SEXTA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 18/12/2012.

A própria Administração reconheceu a ilegalidade da previsão regulamentar e adotou as seguintes medidas: editou o Decreto 6.939/09, revogador da antiga previsão, e elaborou o Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, por meio do qual foram estabelecidos critérios orientadores da revisão dos benefícios por incapacidade pela aplicação do disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99.

A sentença está de acordo com esse entendimento, razão pela qual deve ser mantida no ponto.

O tema em questão também diz respeito à consideração, no período básico de cálculo do benefício, das prestações por incapacidade que o antecederam, tomando-se como salários-de-contribuição para cada período o salário-de-benefício que serviu de base à apuração da renda inicial dos benefícios antecedentes.

Dispõe o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91:

O debate chegou ao Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 583.834, realizado na sessão de 21.09.2011, assim definiu os contornos da aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, na apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por outros benefícios por incapacidade:

Nesse mesmo sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.410.433, pela sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 11.12.2013, conforme ementa que transcrevo:

Diante do entendimento firmado pelas cortes superiores nos aludidos precedentes, o salário-de-benefício da prestação previdenciária por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) apenas será considerado como salário-de-contribuição para fins de cálculo da renda inicial se os benefícios forem intercalados com períodos de trabalho remunerado e correspondente contribuição previdenciária.

No caso em tela, a informação constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - fl. 85 dos autos - revela que os benefícios NB 532.620.164-6 (15.10.2008 a 31.01.2009) e NB 535.194.078-3 (16.04.2009 a 20.10.2010) foram antecedidos por outros benefícios de auxílio-doença com períodos intercalados de atividade remunerada, razão pela qual se mostraria aplicável o disposto no art. 29, §5º, da Lei 8.213/91, no cálculo da renda mensal inicial.

Todavia, quanto ao ponto, não houve recurso por parte do autor. Assim, como a aplicação de tal revisão implicaria prejuízo para o apelante - vedação de reformatio in pejus -, e considerando, ainda, que, na remessa necessária, é defeso ao Tribunal agravar a situação da Fazenda (Súmula 45 do STJ), a remessa necessária deve ser desprovida.

Também nesse ponto, portanto, a sentença deve ser mantida.

Em 20/09/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), cuja ata foi publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017 e acórdão foi publicado em 20-11-2017), fixando as seguintes teses sobre a questão da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública:

Assim, considerando que o STF não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, em relação à atualização monetária, e levando em conta que o reconhecimento da repercussão geral exige apenas a publicação da ata da decisão, conforme art. 1.035, § 11, do NCPC, devem ser observados os seguintes critérios em relação à correção monetária e aos juros:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Em 20/09/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), cuja ata foi publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017 e acórdão foi publicado em 20-11-2017), fixando as seguintes teses sobre a questão da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública:

Assim, considerando que o STF não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, em relação à atualização monetária, e levando em conta que o reconhecimento da repercussão geral exige apenas a publicação da ata da decisão, conforme art. 1.035, § 11, do NCPC, devem ser observados os seguintes critérios em relação à correção monetária e aos juros:

Considerando a sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, uma à outra, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". A exigibilidade dos honorários fica suspensa no caso de concessão de gratuidade da justiça.

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Mantém-se a sentença para condenar o INSS à revisão dos benefícios pela aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, pagando-se as diferenças desde a DIB de cada benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 95, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS.