PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COMO VEREADOR. SEGURADO EMPREGADO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TRF4. 0007625-58.2013.4.04....

1. O exercente de mandato eletivo somente passou a ser contribuinte obrigatório da Previdência Social após a edição da Lei 10.887/2004. Assim, as contribuições vertidas ao regime geral em momento anterior, somente serão utilizadas se restar comprovada a inexistência de exercício concomitante de atividade que enseje a filiação obrigatória.

2. Considerando que, no caso em exame, a parte autora recolheu contribuições como empregado concomitantemente ao exercício do cargo de Vereador, antes da edição da Lei 10.887/2004, resta inviabilizado o aproveitamento das contribuições vertidas em decorrência do cargo eletivo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e julgar prejudicada a análise do apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido revisional ajuizado, nos seguintes termos:

Requer a parte autora a reforma parcial da sentença para que seja determinado que sejam somados os salários de contribuição concomitantes de cada mês para efetuação do cálculo da RMI, sem que seja feito o cálculo de forma separada (atividade principal e secundária), e, ainda, com a reforma da decisão ou mantida a decisão do Juízo a quo, seja determinado a inclusão, no cálculo, do salário de contribuição relativo ao mês de março de 2003 da Câmara Municipal de Vereadores, considerando no cálculo principal, as contribuições melhores.

Apela o INSS aduzindo a impossibilidade da revisão ora postulada ao argumento de que não é possível o cômputo das contribuições realizadas como vereador, que não era segurado obrigatório, tendo em vista a suspensão da execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei de Custeio. Igualmente, não é possível o aproveitamento como segurado facultativo, já que o autor exercia outra atividade como segurado empregado. Afirma, ainda, no caso de manutenção da sentença a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura do feito.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Requer a parte autora o cômputo das parcelas recolhidas durante o período de labor urbano exercido no cargo vereador no interstício compreendido entre julho de 1998 a julho de 2004.

Não há controvérsia quanto ao exercício da atividade como vereador, porquanto devidamente documentadas nos autos.

A controvérsia está no fato dos períodos laborados na atividade eletiva serem concomitantes com contribuições vertidas, pelo autor, na condição de trabalhador , no mesmo período.

O autor efetivamente teve o recolhimento de contribuições como trabalhador durante o período do exercício de mandato eletivo, conforme os registros no CNIS de fls. 141/144.

A questão das contribuições do exercente de mandato eletivo antes da edição da Lei 10.887/2004, tem sido assim tratada nesta Corte, em relação ao aproveitamento das contribuições:

Segundo o julgado acima transcrito, existem duas alternativas para resolver a questão: a) buscar a restituição das contribuições; b) utilizá-las na qualidade de segurado facultativo.

Para a utilização como segurado facultativo há que se observar a regra do artigo 13 da lei 8.213/91, o que somente é possível se não houver enquadramento em alguma das hipóteses do exercício de atividade que enseje o enquadramento como segurado obrigatório (artigo 11):

In casu, o autor concomitantemente com o exercício do cargo eletivo também recolheu contribuições como empregado, indicando o exercício de atividades de vinculação obrigatória.

O exercente de mandato eletivo somente passou a ser contribuinte obrigatório da Previdência Social a partir de 18/09/2004 (90 dias após a edição da Lei 10.887, de 18/06/2004 - em razão da anterioridade nonagesimal prevista na Constituição Federal para contribuições previdenciárias).

No presente caso, as contribuições recolhidas em razão do exercício do cargo eletivo até 18/09/2004 não podem ser consideradas no cálculo da renda mensal inicial, pelo que merece acolhida o apelo do INSS e a remessa oficial.

No mesmo sentido:

Em síntese, o pedido do autor é improcedente, já que sequer era possível o aproveitamento das contribuições como vereador em período concomitante à atividade como segurado empregado.

O autor pode, em tese, pleitear a restituição das contribuições.

Além disso, registro que a revisão administrativa iniciada pelo INSS no curso da ação não constituiu objeto da lide, devendo transcorrer normalmente.

Prejudicada a análise do recurso da parte autora.

Invertidos os ônus sucumbenciais, suspensa a exigibilidade das custas e verba honorária em razão da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e julgar prejudicada a análise do apelo da parte autora.

É o voto.

No caso, a controvérsia que se pretende dirimida cinge-se à consideração de contribuições previdenciárias vertidas pelo autor, na condição de vereador, e nos termos em que esta poderia ocorrer.

O INSS sustentou a tese de que não seria possível o cômputo das contribuições realizadas como vereador, que não era segurado obrigatório, e nem como segurado facultativo, pois havia exercício simultâneo de outra atividade, como empregado.

O autor, por sua vez, insiste que as contribuições vertidas como vereador, entre 07/1998 e 07/2004, sejam consideradas e que "sejam somados os salários de contribuição concomitantes", irresignado com o cálculo da autarquia.

O Relator votou pela improcedência do pedido, entendendo que não seria viável reconhecer o autor como segurado facultativo, já que exerceu atividade concomitante, esta como segurado empregado.

Feita essa breve digressão, passo a apreciar a possibilidade de cômputo das contribuições correspondentes à vereança ao intervalo de 07/1998 a 07/2004 no cálculo da aposentadoria e, ato contínuo, a forma de cálculo da RMI relativa à atividade secundária.

O titular de mandato eletivo só passou a ser considerado segurado obrigatório do RGPS a partir da Lei nº 9.506/97 (da qual alguns dispositivos foram julgados inconstitucionais pelo STF no RE 351.717/PR) e, mais recentemente, em consonância com a EC 20/98, pela Lei nº 10.887/04. Na vigência da legislação anterior (LOPS/60, RBPS/79, CLPS/84 e LBPS/91 na redação original), os vereadores, assim como os titulares de mandatos congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213/91 limitava-se a autorizar o cômputo do tempo de serviço exercido em dita qualidade para fins de obtenção de benefício, mediante o pagamento das contribuições respectivas ao período a ser somado (§ 1º do mesmo dispositivo).

Segundo entendimento da Turma, respaldada em precedente da 3.ª Seção (Embargos Infringentes em AC n.º 2001.71.14.000516-7), o exercício de mandato eletivo, antes da vigência da Lei nº 10.887/2004, não implica filiação obrigatória à Previdência Social, razão pela qual somente pode ser computado como tempo de serviço caso haja o prévio recolhimento do valor substitutivo das contribuições que em tese seriam devidas, conforme estabelecido pelos §§ 1° e 2° do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, e pelo §1° do art. 55 da Lei n° 8.213, de 1991. Nesse sentido:

Eventuais contribuições recolhidas pelos detentores de mandato eletivo com fulcro na Lei nº 9.506/97 podem, portanto, ser restituídas em ação própria ou aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados (na qual foram inseridos os agentes políticos). Essa última solução tutela a boa-fé do segurado, além de não causar maiores prejuízos ao INSS, já que a redução na arrecadação será compensada pela redução no valor do benefício a ser pago pela Autarquia.

No caso, restou comprovado que o autor exerceu a função de vereador na Câmara Municipal de Gramado, RS, e que recolheu contribuições previdenciárias de 07/1998 a 07/2004, motivo pelo qual concluo ser possível o cômputo das contribuições para o fim de cálculo da aposentadoria.

Ocorre que, no caso, o MM. Relator deixou de acolher o pedido, invocando o precedente da APELREEX 5000428-63.2011.404.7015, da Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 21/11/2013 (a este, seguiram-se outros dois julgados daquela Turma, o APELREEX 5008913-71.2014.404.7104 e o APELREEX 0001865-94.2014.404.9999, que o reiteraram), segundo o qual, para a utilização das contribuições como segurado facultativo, o autor não poderia ser segurado obrigatório (exegese do artigo 13 da lei 8.213/91).

Data vênia, penso não ser essa a melhor solução para casos como o dos autos.

De fato, creio que a disposição do artigo 13 da LB, que prescreve que pode ser segurado facultativo aquele que não seja segurado obrigatório, desde que maior de 14 anos, não pode constituir óbice ao cômputo das contribuições já vertidas e computadas em casos como o dos autos, em que houve exercício de atividades concomitantes e que, ao tempo do recolhimento, subsistia controvérsia quanto à natureza da vinculação do segurado.

Ora, se foram recolhidas contribuições pela Câmara de Vereadores, as quais constam devidamente do CNIS e até mesmo foram considerados pelo INSS como relativas à atividade secundária (fls. 169-175), forçoso reconhecer que, se não o foram na condição de segurado obrigatório, já que a jurisprudência dominante deste Tribunal assim se uniformizou, devem ser tidas como em favor de segurado facultativo, independentemente de haver exercício concomitante na condição de segurado obrigatório.

O artigo 13 da LB nada mais faz do que estabelecer a regra geral acerca da condição do segurados da previdência social, não se destinando a casos particulares como o presente.

Ademais, a exegese sugerida no precedente invocado pelo Relator, e chancelada no artigo 94 da IN 45/2010 do INSS, conduz à falta de isonomia, pois vereador que tivesse tido recolhidas contribuições nessa condição, concomitantemente com outra atividade, como segurado facultativo, teria essas consideradas, enquanto outro, que tivesse contribuído concomitantemente como segurado obrigatório, como ocorreu no caso, não.

Assim, objetivando proporcionar segurança jurídica, isonomia entre os segurados e não ofender à boa-fé, reputo não merecer reforma a sentença recorrida.

CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FIM DE CÁLCULO DA RMI RELATIVA À ATIVIDADE SECUNDÁRIA

O art. 29-A, da Lei n. 8.213/91 estabelece que o 'INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego'.

No caso, não foi apresentado qualquer fundamento que afaste as informações contidas no CNIS, motivo pelo qual entendo que o pedido merece acolhimento a fim de que o período controvertido seja considerado como tempo de contribuição para fins previdenciários perante o RGPS.

No que toca à forma de cálculo da RMI relativa à atividade secundária, este Tribunal, em recente precedente, firmou o seguinte entendimento

Assim, deve ser confirmada a sentença quanto à possibilidade de cômputo das contribuições como vereador, considerando-se, quanto ao cálculo da RMI, como principal, a atividade de melhor proveito econômico.

Diante do exposto, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1526, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 14/02/2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2017, na seqüência 43, disponibilizada no DE de 16/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DAS DES. FEDERAIS VÂNIA HACK DE ALMEIDA E SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DA PARTE AUTORA, VENCIDO O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.