PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE RMI - PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. NÃO RECONHECIDA A DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO AUTOR MENOR DE IDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que (a) extinguiu o feito (visando a revisão da RMI de pensão por morte com DIB em 27.07.98), com julgamento de mérito na forma do artigo 269, inciso IV do CPC, em relação à autora LUCIANE ZULIANE BRUM em face do reconhecimento da decadência e (b) julgou improcedente o pedido em relação ao autor PYETRO BRUM ILHA.

Apela a parte autora sustentando: (a) indevido o reconhecimento da decadência em relação à autora LUCIANE ao fundamento de que a revisão de RMI pleiteada se trata de questão não examinada no procedimento administrativo portanto não alcançada pelo instituto da decadência; (b) o provimento da demanda, uma vez demonstrado nos autos que a Autarquia utilizou salários-de-contribuição incorretos para apuração da RMI do benefício.

Com contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público Federal apresenta parecer opinando pela regularidade processual (Evento 8 - PET1).

É o voto.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Pretendem os segurados a revisão da RMI de pensão por morte do segurado DENILSON RODRIGUES ILHA - DIB em 27.07.1998. O feito foi ajuizado em 24.03.2009 (Evento 3 INIC2- página 1). São beneficiários da pensão e constituem o polo ativo da demanda: LUCIANE ZULIANE BRUM ILHA - esposa do falecido - e PYETRO BRUM ILHA (filho do falecido e nascido em 05.07.1996) com 12 anos de idade quando do ajuizamento da ação. Sustentam que ao calcular a RMI do benefício o INSS não considerou os salários-de-contribuição devidos em vista do informado pelo empregador e comprovado pelas guias de recolhimento (GRPS).

Tratando-se de ação visando a revisão do ato de concessão do benefício (RMI), uma vez concedido o benefício em 27.07.98 e ajuizado o feito em 24.03.2009, não merece reforma a sentença quando reconhece a decadência em relação à esposa do falecido, LUCIANE.

Com efeito, transcorrido o prazo decenal antes do ajuizamento do presente feito, não há como afastar-se a decadência em relação à quota parte da esposa do falecido.

Sem razão os apelantes, ainda, quando sustentam que o objeto do presente pleito seria questão não examinada quando do processo administrativo e, portanto, não sujeito ao prazo decadencial.

Na verdade, a revisão pretendida tem por objetivo, tão somente, a incidência de reflexos financeiros favoráveis à parte autora, ou seja, a alteração da graduação econômica do benefício.

E, neste caso, cabe reavivar julgamento do RE nº 626.489, pelo Supremo Tribunal Federal, relatado pelo Ministro Luís Roberto Barroso. Isto porque, naquele julgado, num primeiro passo, foi reconhecido que o direito à Previdência Social, como direito fundamental, depois de implementados os seus pressupostos, não deve ser afetado pelo decurso do tempo.

Mas, por outro lado, foi estabelecido ser legítima a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão do benefício já concedido, visando observar o princípio da segurança jurídica, evitando assim a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.

Ainda do voto proferido, pode ser extraído que faz a distinção entre direito ao benefício previdenciário, denominado fundo de direito, que tem caráter fundamental; e a graduação pecuniária das prestações, esta afetada por conjunto de circunstâncias sociais, econômicas e atuariais, variáveis em cada momento histórico.

Prosseguindo, menciona que a instituição de um limite temporal máximo destina-se à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, bem assim que a decadência atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário, ou seja, "a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido," porquanto "não é desejável que o ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário possa ficar indefinidamente sujeito à discussão, prejudicando a previsibilidade do sistema como um todo."

Esse raciocínio está bem delineado no voto proferido, também pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento do ARE 827.948/SC, onde é possível perceber a nítida distinção entre as duas situações, cabendo transcrever:

A partir dos julgados referidos, pode-se extrair que as questões que envolvem a graduação econômica do benefício, como decorrentes da revisão do valor da RMI, são afetadas pelo decurso do tempo, passíveis assim da incidência da decadência.

Destaco, ainda, que a 3ª Seção deste Regional, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 00038357120104049999, firmou entendimento no sentido de que as questões não apreciadas ou não resolvidas, por ocasião do ato administrativo que examinou o pedido de concessão do benefício não sujeitas à incidência da decadência, correspondem àquelas referentes ao reconhecimento de tempo de serviço (especial, rural ou urbano). Ou seja, questões equivalentes ao próprio fundo de direito, já incorporado ao patrimônio do segurado e que, por isso mesmo, podem ser exercidos a qualquer momento por não serem afetadas pelo decurso do tempo.

A propósito a seguinte passagem da decisão referida, verbis:

Portanto, não merece reforma a sentença ao reconhecer a decadência em relação ao pedido revisional da autora LUCIANE.

Em relação ao autor PYETRO, importante ressaltar que na forma do disposto nos artigos 198, inciso I, e 208 do CPC/73, não se aplicar decadência ao pensionista menor, incapaz ou ausente. O referido autor nasceu em 05.07.1996 consoante se vê da certidão de nascimento constante dos autos (Evento 3 - ANEXOS PET INI4 - página 11). Desta forma, o prazo decadencial somente passaria a correr quando o menor completasse 16 anos, ou seja, na espécie em 05.07.2012. Tendo a ação sido ajuizada em 24.03.2009, não há falar em decadência em relação ao autor PYETRO.

A propósito os seguintes precedentes deste Regional

Quanto à decadência, portanto, não merece acolhimento o apelo.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

No caso em tela, considerando que o benefício é devido a contar de 25.07.1998 e que a ação foi ajuizada em 24.03.2009, em princípio estão prescritas as parcelas anteriores a 24.03.2004.

Isso porque, há se considerar também a situação peculiar dos menores em relação à prescrição quinquenal, consoante apontado acima, ainda na análise da decadência.

Com efeito, na forma do artigo 198, inciso I, do Código Civil e do artigo 79 da Lei nº 8.213/91, não se aplica a prescrição ao menor, incapaz ou ausente na forma da lei.

Importante, ainda, não se reconhecer a prescrição assim que o menor complete 16 anos, atribuindo-lhe, desta forma efeitos retroativos, o que implicaria o reconhecimento da prescrição em detrimento do absolutamente incapaz.

O ideal, portanto, é que o prazo prescricional somente passe a correr, em relação a todas as parcelas devidas no período em que o dependente era absolutamente incapaz, a contar da data em que sejam completados os 16 anos de idade. Ou seja, somente decorridos cinco anos da cessação da incapacidade absoluta, os efeitos da prescrição, inclusive em relação às parcelas (anteriores aos 16 anos de idade) se farão sentir.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Turma, verbis:

Na espécie, o autor PYETRO ainda não completou 21 anos, assim sendo, em relação a ele não há falar em parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

Sustenta a parte autora, ser devida a revisão da RMI ao fundamento de que, por ocasião da concessão da pensão por morte (DIB em 27.07.1998), o INSS desconsiderou os salários-de-contribuição efetivamente declarados pelo empregador e sobre os quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias e o FGTS do segurado falecido e instituidor do benefício. Postula o provimento do apelo para que atendido o pleito inicial com a revisão da RMI mediante observância aos salários-de-contribuição informados pelo empregador e correspondentes a remuneração registrada na CTPS e constante do CNIS.

Para tanto, juntou cópia do procedimento administrativo onde se encontram: (a) Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício onde consta o PBC integrado pelos seguintes meses e respectivos salários-de-contribuição considerados pela Autarquia na apuração da RMI: 05/1998 - R$ 130,00; 04/1998 - R$ 320,00; 03/1998 - R$ 960,00 e 02/1998 - R$ 320,00 (Evento 3 - ANEXOS PET INI4, página 2); (b) Cópia da CTPS do autor, onde consta a anotação da remuneração para o período do contrato de trabalho (de 02.02.1998 a 10.05.1998) como R$ 960,00 mensais (Evento 3 - ANEXOS PET INI4 - página 20); (c) Relação dos salários-de-contribuição fornecida pelo empregador constando os salários-de-contribuição de R$ 960,00 reais para cada um dos três primeiros meses de trabalho e o valor de R$ 320,00 o últimos mês, já que o óbito ocorreu em 10.05.1998 (Evento 3 - ANEXOS PET INI4, página 5).

Também acompanha a inicial informação obtida em consulta ao CNIS (realizada em 11.05.2009), onde constam os seguintes registros sobre a remuneração do falecido para o período do PBC (empregado de Semprebom Industria, Comércio e Transportes LTDA): 02/1998 - R$ 960,00; 03/1998 - R$ 960,00; 04/1998 - R$ 960,00 e 05/1998 - R$ 322,50 (EVENTO 3 - ANEXOS PET INI4, pág. 33). Em consulta atual ao CNIS, são encontradas as mesmas informações.

Durante a instrução do feito, em atenção à determinação do Juízo a quo, foram juntadas guias de recolhimento do FGTS relativas ao período de fevereiro a maio de 1998 (Evento 3 - PET 17 - pags 6/8), assim como, as GRPS para o mesmo período (Evento 3 - PET 17 - pags. 4/5). Do exame das mesmas, verifica-se que a remuneração do falecido considerada como base para os recolhimentos, tanto para o FGTS, como para o INSS, correspondem à remuneração indicada na CTPS, bem como aos registros do CNIS, ou seja, corroboram as alegações da parte autora.

Tendo o INSS sustentado alterações indevidas dos salários-de-contribuição do segurado falecido após a concessão do benefício, foi produzida prova testemunhal com a oitiva do sócio-gerente da empregadora, Sr Miguel Arcanjo Esperandio, visando a comprovação do efetivo vínculo na empresa, bem como se corretos os salários-de-contribuição apresentados pela parte autora.

A propósito, o depoimento do representante do empregador, verbis:

Instruído o feito, foi proferida sentença pela improcedência do pedido. Entendeu o magistrado a quo ter o INSS utilizado os salários-de-contribuição corretos consoantes documentos contemporâneos da data do benefício de pensão por morte e que os documentos apresentados pela parte autora não seriam hábeis à demonstrar a procedência do pleito.

Tenho que merece acolhimento o apelo da parte autora.

Consoante se verifica dos autos, no período do PBC em discussão, o segurado instituidor da pensão laborou para a empresa SEMPREBOM INDUSTRIA, COMÉRICO E TRANSPORTES LTDA. (de 02.02.1998 a 10.05.1998), com remuneração mensal de R$ 960,00 , consoante se vê da CTPS (Evento 3, ANEXOS PET INI4, pág. 20 e ANEXOS PET INI8, pág. 7).

As informações constantes do CNIS, acima referidas, correspondem ao valor da remuneração indicada na CTPS e não destoam dos valores constantes das guias de recolhimento de contribuição para a Previdência Social (GRPS) e dos indicados nas guias de recolhimento do FGTS. Ou seja, tanto o CNIS, como as contribuições da empregadora para a Previdência e para o FGTS, relativas ao segurado instituidor do benefício, tiveram por base a remuneração de R$ 960,00 anotada na CTPS. Com a ressalva de que em maio/98, tendo o óbito ocorrido no dia 10, as contribuições corresponderam a 1/3 daquele valor.

Portanto, diferentemente do que afirma o INSS e do referido pelo julgador a quo na decisão recorrida, a RMI não foi calculada consoante os registros constantes do CNIS da época da concessão do benefício (julho/1998). Pelo contrário, do acima exposto resta claro que os salários-de-contribuição utilizados pelo INSS para calculo da renda inicial, exceção feita, curiosamente, ao mês de março/98, são diversos e menores do que os constantes do CNIS e das guias de recolhimento referidas.

Além disso, não logrou o INSS demonstrar a origem dos valores utilizados quando da concessão do benefício e contestados pela parte autora. Destaco, ainda, que em todo o processo administrativo juntado, os valores utilizados pelo INSS somente aparecem na carta de concessão/memória de calculo do benefício (Evento 3, ANEXOS PET INI4, pág. 2) e no Resumo de Benefício em Concessão (Evento 3, ANEXOS PET INI4, pág.16). Não há qualquer outro documento apontando tais valores como aqueles a serem observados ao invés dos constantes da CTPS, das guias de recolhimento e mesmo do CNIS ou, ainda, da informação prestada pelo empregador na relação de salários.

Ressalto, também, que o fato da empregadora ter efetuado o recolhimento (GRPS e FGTS) após o término do vínculo empregatício, por si só, não impede seja levado a efeito a revisão da RMI. Afinal, o contrato de trabalho e a remuneração são devidamente comprovados pelo registro na CTPS. Acrescente-se, também, gozar o registro constante da Carteira de Trabalho de presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca. Não havendo prova alguma da incorreção dos registros feitos em Carteira, não há como não considerá-los verídicos. Some-se, ainda, a confirmação do vínculo empregatício pelo sócio gerente da empregadora na prova oral produzida. Assim, comprovada a relação empregatícia, a empresa é responsável pelo recolhimento dos encargos sociais pertinentes, que devem ser considerados, ainda que efetuados após finda a relação de emprego.

Desta forma, merece provimento, em parte, ao apelo para que julgado procedente o pedido de revisão da RMI.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

Provido parcialmente o apelo da parte autora para julgar procedente, em parte, o pedido, observada a decadência em relação à da autora LUCIANE, condenando o INSS a: revisar a RMI do benefício considerando no PBC os salários-de-contribuição de 02/1998 - R$ 960,00; 03/1998 - R$ 960,00; 04/1998 - R$ 960,00 e 05/1998 - R$ 322,50; pagar as parcelas vencidas, relativas a quota parte do autor PYETRO, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação; e a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 570, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.