PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TRF4. 5004635-39.2014.4.04.7003

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Em sentença foi reconhecida a decadência do direito de revisão pelo decurso do prazo de mais dez anos e a parte autora busca alterar o ato de concessão de benefício.

O magistrado verificou, ainda, que o pedido de retroação da DIB, cujo direito decaiu, não traria qualquer benefício à parte requerente, porque o valor da renda mensal inicial seria reduzido.

Recorre a parte autora alegando que não há decadência no caso, vindo os autos a esta Corte.

O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pela autora teve data de início em 09/02/2004 e a primeira prestação foi paga em 11/03/2004.

 

Assim, nos termos do artigo 103 da Lei 8.213/91 o prazo decadencial se iniciou em 01/04/2004 (primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira parcela).

 

Como nos prazos de decadência conta-se o dia do início (dies a quo) e não se conta o dia do fim (dies ad quem), tendo iniciado em 01.04.2004 encerrou-se em 31.03.2014.

 

A ação foi ajuizada em 01.04.2014, um dia após o encerramento do prazo, situação que faz reconhecer a decadência do direito de revisão, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal.

 

A argumentação da recorrente é equivocada, porquanto somente nos prazos prescricionais a contagem é feita na forma que preconiza. E aqui se trata de prazo decadencial, como já dito.

 

Ainda que não houvesse decadência, o pedido de retroação da DIB não alteraria a renda da parte autora, pelo contrário, a diminuiria, conforme o cálculo realizado pela Contadoria Judicial da origem, por ordem do magistrado da causa.

 

Assim, a improcedência é de ser mantida.

 

 

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 616, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.