PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO ACORDADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. ART. 29, II, DA LEI 8. 213/91. 80% MAIORES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por negar provimento ao apelo e à remessa oficial e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual Eleci Aparecida Karlsing objetiva a revisão de auxílio-doença previdenciário (fl. 36), para que seja calculada a respectiva renda mensal inicial de acordo com o artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

 

O INSS contestou. Alegou a falta de interesse de agir, porque a revisão já teria sido processada perante a via administrativa (fls. 33 a 35).

 

Proferida sentença em 08/06/2015, que julgou procedente o pedido para condenar o réu a proceder imediatamente à implementação da revisão do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, e a pagar os atrasados independentemente do cronograma estabelecido na ação coletiva nº 0002320-59.2012.403.6183, observada eventual prescrição quinquenal, utilizando-se, para tanto, o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS como marco interruptivo, corrigidos monetariamente, nos termos da fundamentação.

 

Condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), assim como custas processuais por metade (art. 33, § único, da LC Estadual 156/97).

 

Sentença sujeita ao reexame necessário.

 

O INSS interpôs apelação, reiterando a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o auxílio-doença (NB 31/521.520.014-5; DIB em 27/07/2007 e DCB em 27/06/2009) já foi revisto na via administrativa, com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91, por conta da transação realizada na ACP nº 00023205920124036183, tendo havido até determinação para o pagamento das parcelas atrasadas. Em ocorrendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, por carência de ação, entende que a questão da sucumbência deve se resolver mediante a aplicação do princípio da causalidade, ou seja, como obteve a revisão do benefício administrativamente, sem qualquer interferência do Poder Judiciário, é evidente que o INSS não deu causa à demanda, por isso deve responder integralmente pelos ônus da sucumbência. A seguir, alega que, caso a parte insista em dar prosseguimento à sua ação individual, visando a afastar a incidência da ação coletiva, para obter provimento próprio, não poderá utilizar a data da citação nesta última como marco para a contagem da prescrição. Caso assim não seja entendido, requer seja determinada a incidência, sobre os valores devidos e não pagos, da regra inserta no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, inclusive quanto à correção monetária.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

 

O INSS sustenta que o acordo celebrado nos autos da ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, prevendo o compromisso e o cronograma escalonado de pagamentos para os atrasados da revisão pela aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91, implicaria extinção do presente processo sem resolução do mérito.

 

Alegou, ainda, já ter procedido à revisão administrativa e reconhece não ter realizado o pagamento das eventuais diferenças devidas, em relação a um dos três benefícios de que foi titular a parte autora, considerando o cronograma a que estaria submetida para adimplemento dos atrasados.

 

Destaco que o acordo firmado no âmbito do processo coletivo não pode prejudicar a iniciativa individual do segurado, que não está obrigado a anuir com um cronograma que, em algumas situações, chega a prever pagamentos para o ano de 2022. Nesta ação, inclusive, não consta documento ou qualquer referência nas peças juntadas pela Autarquia que indiquem em que momento pretende adimplir as diferenças que ela mesma reconhece como devidas.

 

Portanto, não há se falar em ausência de interesse de agir.

 

 

Segundo entendimento consolidado nas Turmas previdenciárias desta Corte, o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91. Essa interrupção garante o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publicação do normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em até cinco anos após a mesma data, uma vez que houve reconhecimento administrativo do direito (TRF4, AC 0019114-92.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 20/11/2015; TRF4, AC 0017859-31.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 10/05/2016).

 

Mantém-se o julgado no ponto.

 

 

A discussão envolve a aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, ao cálculo da renda mensal inicial de benefícios por incapacidade.

 

É assente neste Tribunal Regional Federal o reconhecimento da ilegalidade do art. 32 do Decreto 3.048/99, na redação dada pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05 ("Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado"), por ter inovado no mundo jurídico e, com isso, extrapolado o poder regulamentar (art. 84, IV, da CF/88) ao disciplinar, para além do previsto em lei, o disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91 e no art. 3º da Lei 9.876/99:

Colaciono, nesse sentido, os seguintes precedentes deste Regional: TRF4, REOAC 0018882-51.2011.404.9999, Quinta Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 16/02/2012; TRF4, APELREEX 5002273-63.2011.404.7102, SEXTA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 18/12/2012.

 

A própria Administração reconheceu a ilegalidade da previsão regulamentar e adotou as seguintes medidas: editou o Decreto 6.939/09, revogador da antiga previsão, e elaborou o Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, por meio do qual foram estabelecidos critérios orientadores da revisão dos benefícios por incapacidade pela aplicação do disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99.

 

Por fim, considerando que o INSS alega já ter realizado a revisão de um dos benefícios em análise, cumpre registrar que eventuais diferenças já pagas na via administrativa deverão ser levadas em conta nas posteriores fases de liquidação e execução.

 

Assim, deve a sentença ser mantida.

 

 

O entendimento deste Regional é de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 76 do TRF4).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

No mesmo sentido está a sentença, razão por que deve ser mantida.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

 

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

 

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Portanto, por se tratar matéria constitucional e de decisão do STF com repercussão geral, de ofício, cumpre adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios da sentença no ponto. Destarte, neste item, resta prejudicado o apelo do INSS.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 975, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.