PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO ACORDADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. ART. 29, II, DA LEI 8. 213/91. 80% MAIORES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por negar provimento ao apelo e à remessa oficial e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual Sabrina Taborda Matias Santos Schmidt objetiva a revisão de auxílio-doença previdenciário (31/535.304.307-0 - DIB 19/07/2009), para que seja calculada a respectiva renda mensal inicial de acordo com o artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, assim como a observância do art. 61 da Lei 8.213/91.

 

O INSS contestou. Alegou a falta de interesse de agir, porque a revisão já teria sido processada perante a via administrativa, em virtude do acordo firmado pelo INSS nos autos da Ação Civil Pública n. 0002320-59.2012.403.6183 proposta pelo MPF perante a 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP (evento 2; PET11).

 

Proferida sentença em 31/07/2014, que julgou procedente o pedido para condenar o réu a proceder à implementação da revisão do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, e a pagar os atrasados independentemente do cronograma estabelecido na ação coletiva nº 0002320-59.2012.403.6183, assim como aplicar o art. 61 da Lei 8.213/91 relativo ao coeficiente de 91%, e a pagar as diferenças decorrentes, corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 10.741/03, art. 31, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91) e acrescidas de juros de mora com a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/97, art. 1º-F , com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/09, art. 5º).

 

Condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), assim como custas processuais por metade (art. 33, § único, da LC Estadual 156/97).

 

Sentença sujeita ao reexame necessário.

 

O INSS interpôs apelação, reiterando a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o auxílio-doença já foi revisto na via administrativa, com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91, por conta da transação realizada na ACP nº 00023205920124036183, tendo havido até determinação para o pagamento das parcelas atrasadas. Caso assim não seja entendido, requer seja determinada a incidência, sobre os valores devidos e não pagos, da regra inserta no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

 

O INSS sustenta que o acordo celebrado nos autos da ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, prevendo o compromisso e o cronograma escalonado de pagamentos para os atrasados da revisão pela aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91, implicaria extinção do presente processo sem resolução do mérito.

 

Alegou, ainda, já ter procedido à revisão administrativa e reconhece não ter realizado o pagamento das eventuais diferenças devidas, em relação a um dos três benefícios de que foi titular a parte autora, considerando o cronograma a que estaria submetida para adimplemento dos atrasados.

 

Destaco que o acordo firmado no âmbito do processo coletivo não pode prejudicar a iniciativa individual do segurado, que não está obrigado a anuir com um cronograma que, em algumas situações, chega a prever pagamentos para o ano de 2022 (no caso da parte autora, a previsão de pagamento é para maio/2021 - evento 2; OUT6) .

 

Portanto, não há se falar em ausência de interesse de agir.

 

 

Considerando que entre a data a partir da qual pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de auxílio-doença (DIB em 19/07/2009 - fl. 17), e a data da propositura da presente ação (27/09/2012) não decorreu o prazo previsto na Lei n. 8.213/91, logo, inexistem parcelas atingidas pela prescrição.

 

Mantém-se o julgado no ponto.

 

 

A discussão envolve a aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, ao cálculo da renda mensal inicial de benefícios por incapacidade.

 

É assente neste Tribunal Regional Federal o reconhecimento da ilegalidade do art. 32 do Decreto 3.048/99, na redação dada pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05 ("Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado"), por ter inovado no mundo jurídico e, com isso, extrapolado o poder regulamentar (art. 84, IV, da CF/88) ao disciplinar, para além do previsto em lei, o disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91 e no art. 3º da Lei 9.876/99:

Colaciono, nesse sentido, os seguintes precedentes deste Regional: TRF4, REOAC 0018882-51.2011.404.9999, Quinta Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 16/02/2012; TRF4, APELREEX 5002273-63.2011.404.7102, SEXTA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 18/12/2012.

 

A própria Administração reconheceu a ilegalidade da previsão regulamentar e adotou as seguintes medidas: editou o Decreto 6.939/09, revogador da antiga previsão, e elaborou o Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, por meio do qual foram estabelecidos critérios orientadores da revisão dos benefícios por incapacidade pela aplicação do disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99.

 

Por fim, o pedido de aplicação ao salário-de-benefício do coeficiente de 91% para o cálculo da renda mensal inicial encontra amparo no disposto no art. 61 da Lei n. 8.213/91, que determina que "o auxílio doença, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei."

Assim, deve a sentença ser mantida.

 

O entendimento deste Regional é de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 76 do TRF4).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

No mesmo sentido está a sentença, razão por que deve ser mantida.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

 

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

 

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Portanto, por se tratar matéria constitucional e de decisão do STF com repercussão geral, de ofício, cumpre adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios da sentença no ponto. Destarte, neste item, resta prejudicado o apelo do INSS.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 720, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.