PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. MATÉRIA REPETITIVA. REPERCUSSÃO GERAL. MP 1. 523-9/1997. PRAZO DE DEZ ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. TRF4...

1. Tema STF nº 313: O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.

2. A inércia do segurado somente foi vencida após o decurso dos dez anos contados da data de vigência da MP nº 1.523/1997, de maneira a tornar inarredável o reconhecimento do fenômeno extintivo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em 25/01/2017, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), reconhecendo a decadência dos pedidos veiculados na inicial. 

 

Em suas razões recursais, a parte autora postula a reforma da sentença, sustentando não estar configurada a decadência, sobretudo por se tratar de revisão de valores que configuram prestações de trato sucessivo, vencidas mês a mês.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Segue o teor da sentença:

 

Trata-se de pedido de revisão do benefício de aposentadoria especial NB 078.116.368-4, com DIB em 03.12.1985, por meio da correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN/BTN, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.423/77, e a apuração dos reflexos dessa revisão na aplicação do art. 58 do ADCT.

 

O STF, com base na segurança jurídica e no equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, ponderou que a existência de limite temporal máximo facilitaria a previsão de custos globais das prestações devidas. Demais disso, considerou que a decadência não se incorporaria ao patrimônio do segurado, isso porque não integra o espectro de pressupostos e condições para obtenção do benefício, e, portanto, não estaria imune às modificações legislativas supervenientes:

 

 

O que justifica a prescrição e a decadência é a inércia do titular do direito. Desta forma, o pleito agora não tem o condão de modificar ato jurídico tornado indiscutível pelo decurso do prazo instituído com a finalidade de eliminar incertezas e firmar situações jurídicas.

 

Logo, não mais existe o direito à revisão do ato de concessão do benefício, seja qual for o fundamento da pretensão.

 

Desprovido o recurso voluntário e apresentadas contrarrazões pelo INSS, majoro em 5% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, à vista do disposto no art. 85, § 11º, do CPC e consoante sedimentada jurisprudência desta 5ª Turma.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 272, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.