PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ART. 29, II, DA LEI 8. 213/91. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. PERÍODO CONTRIBUTIVO INTEGRAL...

1. Na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, o período básico de cálculo deve abranger todo o período contributivo.

2. No caso, como a data de início do auxílio-doença é 28.11.2011, os salários-de-contribuição situados entre 11/2009 e 11/2011 devem ser computados.

3. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido revisional formulado pelo autor.

A sentença determinou, com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91, a consideração dos salários-de-contribuição de 11/2009 a 11/2011 no período básico de cálculo da RMI do auxílio-doença NB 549.116.123-0, com DIB em 28.11.2011 (fls. 59-62).

Na apelação, o INSS pede a reforma da sentença para se reconhecer a ausência de interesse de agir da parte autora ante a falta de requerimento administrativo da revisão e, subsidiariamente, pede a reforma para se adequar a RMI ao valor que entende correto (fls. 65-74).

Com as contrarrazões (fls. 84-89), os autos subiram a este Tribunal.

É o relatório.

 

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

No julgamento do leading case acerca da questão atinente à relação entre prévio requerimento administrativo e interesse de agir (RE 631.240), o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 03.09.2014, assentou entendimento sobre a temática, nos termos de acórdão que ficou assim ementado:

 

 

Não trata o caso de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. A revisão postulada na presente ação envolve apenas a consideração de salários-de-contribuição que, apesar de constarem do CNIS quando da concessão do benefício, não foram levados em conta pelo INSS na apuração da RMI.

 

Assim, deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir.

 

 

O INSS não se insurge propriamente contra a aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91, ao cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.

 

Consta da apelação (fl. 73):

 

 

O INSS - embora não saiba explicar o motivo - reconhece o erro administrativo quanto à desconsideração dos salários-de-contribuição do período em questão, mas, de acordo com sua apuração, sustenta, no apelo, que a nova RMI equivale a R$ 1.211,71, abaixo dos R$ 1.245,75 encontrados pela parte contrária (fl. 73).

 

Já a parte autora, em suas contrarrazões, alega que o INSS chegou a essa RMI menor porque excluiu indevidamente o salário-de-contribuição de 10/2011, apesar de a DIB do benefício ser 28.11.2011 (fl. 88).

 

De fato, assiste razão à parte autora, ora recorrida.

 

A simulação de cálculo da RMI elaborada pelo INSS (fls. 76-78) não leva em consideração o salário-de-contribuição de 10/2011, o qual está devidamente registrado no CNIS (como se observa no extrato constante da fl. 40) e deve ser considerado no período básico de cálculo do auxílio-doença.

 

Portanto, a RMI apontada pelo INSS está incorreta, razão pela qual a remessa e o recurso devem ser desprovidos.

 

Importante destacar que a incorreção do valor apurado pela autarquia no apelo não conduz à necessária conclusão de que a renda inicial apontada pela segurada está correta. Nesse sentido, cumpre destacar que a verificação precisa da renda inicial é própria da etapa prévia ou concomitante ao cumprimento de sentença.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 76 do TRF4).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

Em 20/09/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), cuja ata foi publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017 e acórdão foi publicado em 20-11-2017), fixando as seguintes teses sobre a questão da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública:

 

 

Assim, considerando que o STF não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, em relação à atualização monetária, e levando em conta que o reconhecimento da repercussão geral exige apenas a publicação da ata da decisão, conforme art. 1.035, § 11, do NCPC, devem ser observados os seguintes critérios em relação à correção monetária e aos juros:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017 e acórdão publicado em 20-11-2017.

 

 

Mantém-se a sentença para condenar o INSS à revisão do benefício NB 549.116.123-0 pela aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, devendo-se considerar, além dos demais, os salários-de-contribuição do período de 11/2009 a 11/2011, pagando-se as diferenças desde a DIB do auxílio-doença, conforme critérios de correção e juros acima definidos, além dos honorários acima fixados.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 96, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS.