PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por tempo de contribuição. incidência do fator previdenciário. regra de transição. requisitos não atendidos.
O artigo...

 

 

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora, acima identificada, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário. Aduziu, em síntese, a impossibilidade de incidência do fator previdenciário no cálculo dos benefícios concedidos com base no art. 9º da Emenda Constitucional n. 20/98. Requereu o pagamento das diferenças decorrentes da revisão. Requereu a assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos.

 

Foi concedida a AJG.

 

Citado, o réu contestou a ação. Arguiu a prescrição e contrapôs os argumentos da parte autora. Teceu considerações acerca da constitucionalidade do fator previdenciário. Postulou a improcedência da ação.

 

Houve réplica.

 

Vieram os autos conclusos para sentença.

 

 

Na petição inicial o autor argumentou que:

 

"5. A parte autora, não obstante possuir tempo de serviço para o aposento por ocasião da Emenda Constitucional 20/98, optou pela regra de transição, implementando o requisito etário dos 53 anos de idade, com 35 anos de tempo de serviço, bem como cumprindo o "pedágio" instituído pelo item "b" do inciso II do Art. 9º. A própria Autarquia, ao conceder o benefício, reconheceu o direito ao aposento com base nas disposições constantes da Emenda Constitucional nº 20/98, todavia com proventos proporcionais."

 

A partir disso, argumentou pela inaplicabilidade do fator previdenciário em razão da concessão do benefício com base na regra de transição.

 

Ocorre que: 1) o benefício do autor foi concedido com base na Lei n. 9.876/99 (eventos 1, CCON7, e 6, INFBEN2); 2) o autor contava com 49 anos de idade na DER (evento 6, INFBEN2).

 

Resta evidente que o benefício do autor não se enquadra na hipótese sob argumento na inicial, carecendo-lhe o interesse processual.

 

Tratando-se de matéria de ordem pública, impõe-se o seu reconhecimento ex officio e, assim, a imediata extinção do feito sem a resolução do mérito.

Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral da previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

 

I - contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; e

 

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

 

a) 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

 

§1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inc. I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

 

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

 

a) 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

 

II - O valor da aposentadoria proporcional equivalerá a 70% do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100%.