EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 07/12/2022
Apelação/Remessa Necessária Nº 5009132-61.2021.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
PRESIDENTE: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: PRODUSERV SERVICOS LTDA - ME (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): THYAGO ANTONIO PIGATTO CAUS (OAB SC020129)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 07/12/2022, na sequência 116, disponibilizada no DE de 23/11/2022.
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DA REMESSA OFICIAL E NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO PARA RECONHECER LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Ressalva - GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA.
Apenas ressalvo que compreendo que a atualização do indébito deve se dar a contar do mês subsequente ao pagamento indevido ou a maior, na forma que determina o art. 73 da Lei 9.532/97.
Conferência de autenticidade emitida em 17/12/2022 04:01:00.
