PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRF4. 0017373-80.2014.4.04.9999...

Provimento à apelação para determinar o pagamento das parcelas não adimplidas a título de salário-maternidade, com correção monetária e juros moratórios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

FABRINA ANNONI WOLFARTH, nascida em 03/08/1980, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 25/03/2011, postulando salário-maternidade em razão do nascimento de filho, em 21/12/2010.

Foi deferido o pedido de liminar, em 29/03/2011, sendo determinada a implantação do benefício, e ressalvado que os valores já vencidos deveriam ser cobrados através de execução de sentença.

A sentença (fls. 77-78), proferida em 14/03/2014, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício pleiteado, pelo prazo de 120 dias, nos termos da Lei 8.213/1991. A Autarquia foi condenada ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Não houve condenação em custas, nem fixação de correção monetária e juros, sob a alegação de que inexistiriam parcelas vencidas, "considerando que o pagamento ocorreu em antecipação de tutela". O julgado não foi submetido ao reexame necessário por o valor da condenação ser evidentemente inferior a 60 salários mínimos.

A autora apelou (fls. 81-85), alegando haver parcelas vencidas, uma vez que o INSS teria pago somente ôs valores posteriores à prolação da decisão antecipatória. Aduziu ainda que o valor pago foi calculado irregularmente sobre o valor do salário mínimo nacional, quando deveria ter sido fixado na forma estabelecida no Regulamento.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

REEXAME NECESSÁRIO.

A sentença não está submetida ao reexame necessário.

MÉRITO

Conforme o extrato do INFBEN apresentado na fl. 68, o INSS cumpriu a ordem de antecipação, deferindo o benefício em 08/04/2011, com data de cessação em 19/04/2011. Foram pagos os valores referentes a 19 dias do mês de abril, pois a data de início de pagamento (DIP) é indicada como 1º/04/2011 (fl. 69). Portanto, tem razão a autora ao afirmar que somente parte dos valores devidos foi paga.

Quanto ao cálculo dos valores, conforme cópia do contrato de trabalho e registros do CNIS e da CTPS (fls. 12 a 16, 33 e 43), a autora esteve empregada entre 2005 e 2010, com remuneração superior ao salário mínimo. Nessas condições, o cálculo do salário-maternidade deverá ocorrer conforme disposto no art. 101, III, do Decreto 3.049/1999, que assim dispõe:

Não consta no processo indicação do valor sobre o qual foi calculado o salário-maternidade da demandante, que afirma ter sido sobre o valor do salário mínimo. Ao que tudo indica, esse foi realmente o cálculo efetuado pelo INSS, que se opôs à contraproposta de acordo feita pela autora (fls. 71-73), onde se requeria o cálculo do benefício com base nas disposições do Decreto 3.048/1999.

A autarquia, portanto, deve adimplir as prestações ainda não pagas por força da antecipação de tutela, calculando o montante da forma acima indicada.

Sobre os atrasados, haverá incidência de correção monetária pelo IPCA-E, que entra no lugar da TR, índice considerado imprestável para recomposição da perdas geradas pela inflação (RE 870.947).

Os juros de mora, incidentes desde a citação, seguirão os critérios utilizados na poupança, de acordo com o disposto na Lei 11.960/09.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 61, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.