PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRF4. 5023017-11.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

BENEDITA CIPRIANO DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 26/10/2011, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de sua filha Ana Francisca de Lima, em 10/02/2008.

A sentença (evento 24 - SENT1), datada de 15/02/2017, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verba arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade ficou suspensa pelo deferimento de AJG. Sentença não sujeita à remessa necessária.

A parte autora interpôs apelação (evento 30 - OUT1) requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que juntou início de prova material suficiente. Entende, em síntese, que faz jus à concessão do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

SALÁRIO-MATERNIDADE

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Ana Francisca de Lima, ocorrido em 10/02/2008 (evento 1 - OUT2).

No caso concreto, para fazer prova do exercício da atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

Por ocasião da audiência de instrução, em 08/10/2012 (evento 1 - OUT4), foram inquiridas as testemunhas Vicente Marques Filho e Maria Aparecida Oliveira da Silva, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante:

Maria Aparecida Oliveira da Silva declara que conhece a autora do trabalho, da roça há vinte anos da Fazenda Cafelândia. Na colheita de café, sempre trabalhou como bóia-fria, carpindo café, sempre na lavoura. Trabalhou durante os oito meses de gestação, parou quatro meses depois que a criança nasceu e depois voltou a trabalhar do mesmo jeito, recebia por quinzena. A autora é viúva e tem três filhos. A Ana Francisca é filha do último marido que não vive mais com ela.

Como se vê, não há início de prova material de atividade rural da autora, uma vez que os únicos registros nesse sentido, os vínculos registrados em CTPS, são muito anteriores ao período de carência. Embora o marido da autora tenha se declarado lavrador no casamento, em 2002, já exercia atividade de motorista quando do nascimento da criança, em 2008. Ainda que a prova testemunhal refira o desempenho de trabalho rural pela autora, é impossível o reconhecimento de atividade rural com base em prova exclusivamente testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ. Mantém-se a sentença de improcedência.

CONCLUSÃO

Negado provimento à apelação da autora. Não se majora a verba honorária, porque não houve apresentação de contrarrazões.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2221, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.