PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRF4. 5005042-44.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicado o recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JANAÍNA DA SILVA RIBEIRO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 28/10/2013, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de seu filho Ivan Vítor da Silva Soares, em 22/11/2012.

A sentença (Evento 29 - SENT1), datada de 14/10/2014, julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício do salário-maternidade, referente a 04 parcelas com a devida correção monetária a partir da data do nascimento e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, na forma da Súmula 75 do TRF da 4ª Região, bem como é devido o abono anual para salário maternidade, pois tal benefício está previsto no art. 120 do Decreto 3.048/99. O INSS foi condenado ainda, a implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias; ao pagamento de custas e honorários no valor de R$ 400,00 ante a simplicidade da demanda. A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

O INSS interpôs apelação (Evento 35 - PET1) requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, alegando ausência de interesse processual por falta da realização do prévio requerimento administrativo, e requerendo ainda, a apreciação do reexame necessário.

O feito veio a este Tribunal, onde a sentença foi anulada de ofício, com base no regime da repercussão geral do art. 543-B do CPC e determinada a remessa do processo ao Juízo de origem para que adotasse as providências descritas na fundamentação. (evento 63 - OUT1).

O feito voltou à origem, onde, após a juntada da comunicação de decisão do requerimento administrativo (evento 112 - OUT2), foi proferida nova sentença (evento 117 - SENT1), datada de 04/09/2017, julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício do salário-maternidade, referente a 04 parcelas com a devida correção monetária a partir da data do nascimento e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, na forma da Súmula 75 do TRF da 4ª Região, bem como é devido o abono anual para salário maternidade, pois tal benefício está previsto no art. 120 do Decreto 3.048/99. O INSS foi condenado ainda, a implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias; ao pagamento de custas e honorários no valor de R$ 400,00 ante a simplicidade da demanda. A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

O INSS interpôs apelação (evento 123 - PET1), afirmando que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural no período de carência e que os documentos são extemporâneos ao período de carência, período 2010 e 2013. Requer a reforma da sentença de modo a julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora.

A parte autora apresentou recurso adesivo, requerendo a majoração da verba honorária para um salário mínimo (Evento 129 - PET1).

Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

SALÁRIO-MATERNIDADE

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Ivan Vítor da Silva Soares, ocorrido em 22/11/2012 (Evento 1 - OUT6).

No caso concreto, o requisito de comprovação de inicio de prova material pela parte autora não foi atendido. A demandante não apresentou sequer um documento onde a alegada condição de agricultora esteja comprovada. A certidão de nascimento (Evento 1-OUT6) não menciona a profissão dos pais. Por outro lado, o fato de o pai da criança ser empregado como ajudante de serviços gerais em uma usina de açúcar (Evento 1-OUT5) nada revela acerca da profissão exercida pela mãe. O reconhecimento de atividade rural somente com base em prova testemunhal é inadmissível, nos termos da Súmula 149 do STJ. Sendo assim, deve ser reformada a sentença que acolheu o pedido inicial.

CONSECTÁRIOS

Em razão da inversão da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de 10% sobre o valor da causa, que ficam com a exigibilidade suspensa pela concessão de AJG (Evento 7). Em consequência, fica prejudicado o recurso adesivo, que versa sobre majoração de honorários.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 624, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.