Apelação Cível Nº 5011933-42.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LARISSA LAIS PEREIRA DE JESUS RODRIGUES
ADVOGADO: TAIS PALU RODRIGUES (OAB PR069538)
ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES (OAB PR045281)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Larissa Lais Pereira de Jesus Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o fim de condenar o réu a pagar à autora o benefício previdenciário de salário-maternidade.
Em suas razões de apelação, sustenta o INSS devido o reexame do julgado, ainda que de ofício. No mais, alega que a autora continuou a recolher contribuições previdenciárias regularmente, o que condiz com o exercício de atividade laborativa ininterrupta, não atendendo, assim, à exigência normativa do art. 71-C da Lei n. 8.213/1991. Caso mantida a condenação, postulou a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de atualização monetária e compensação da mora.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002373072v3 e do código CRC 107fc948.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5011933-42.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LARISSA LAIS PEREIRA DE JESUS RODRIGUES
ADVOGADO: TAIS PALU RODRIGUES (OAB PR069538)
ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES (OAB PR045281)
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
REMESSA EX OFFICIO
Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.
No caso vertente, como o magistrado a quo condenou o INSS a pagar à requerente o salário-maternidade no montante de 04 (quatro) salários mínimos, este valor não atinge o limite legal para admissibilidade da remessa, na forma do art. 496 do CPC.
Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.
SALÁRIO-MATERNIDADE
Conforme previsão inserta no artigo 71 da Lei nº 8.213/1991, salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a ocorrência deste:
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade
A Lei nº 9.876/1999 estendeu o salário-maternidade a todas as seguradas da Previdência Social, com regras específicas em relação ao valor e ao prazo de carência. E, a partir da edição da Lei nº 10.421/2002, o benefício passou a ser devido também nas hipóteses de adoção de crianças.
Nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.213/1991, independe de carência o salário-maternidade pago às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Para as seguradas facultativa, contribuinte individual e especial (enquanto contribuinte individual), o prazo de carência é de dez contribuições mensais.
CASO CONCRETO
Comprovada a maternidade pela certidão de nascimento de Valentina de Jesus Rodrigues, em 12-11-2015 (evento 1-OUT7), e a qualidade de segurada da autora (evento 20), cinge-se a controvérsia ao afastamento do trabalho no período em que devido o benefício.
De fato, o artigo 71-C da Lei nº 8.213/1991 é expresso no sentido de a percepção do salário-maternidade estar condicionada ao afastamento da segurada do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício:
Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.
Em vista disso, alega o INSS que devida a suspensão do benefício uma vez que a autora continuou a recolher as contribuições previdenciárias regularmente, o que demonstra o exercício de atividade laborativa ininterrupta.
Contudo, tenho como plausível a justificativa para referido pagamento indevido, por tratar-se de contribuinte individual e pelo alegado desconhecimento da norma legal.
Ademais, as testemunhas ouvidas foram uníssonas e convincentes no sentido de que a autora parou de trabalhar no sexto mês de gestação, por complicações de saúde, como a pressão alta e que após o nascimento da filha voltou a trabalhar quando a mesma estava com seis meses de vida (evento 56)
A testemunha Maria Paula da Silva afirmou: “(...) que conhece Larissa, é cliente dela; que ela é manicure; que no sexto mês de gestação ela já não atendeu mais porque estava com a pressão muito alta; que ela só voltou a trabalhar mais ou menos uns seis meses depois e nesse período ela não atendeu; que ficou mais ou menos um ano afastada; que não sabe se ela recolhia; que ela trabalhava na casa; que foi no finalzinho no ano de 2015 e começo do ano de 2016; que a criança nasceu em novembro de 2016; no sexto mês de gestação ela parou; que depois que ganhou o neném, seis meses depois ela entrou em contato com a gente e falou que estava voltando a fazer unha novamente; que ela ficou uns nove meses afastada.”
Já a testemunha Carina Cassiana Augusto informou: “(...) que conhece Leticia; que é vizinha dos avós dela; que ela é manicure; que nunca chegou a ser atendida por ela; que ela não pode atender o tempo que ela estava grávida a partir de seis meses; que ela trabalhou até o sexto mês daí ela ficou um tempo parada e voltou a trabalhar quando a menina já tinha seis meses; ela parou de trabalhar por problema de saúde pressão alta; que tinha que ficar de repouso; que sabe disso porque mora perto a sua mãe e o avós dela comentavam e também não via a movimentação de gente indo lá fazer; que não se recorda quando nasceu a filha dela; que mora com sua mãe e sua mãe é vizinha dos avós dela; que ela não mora com os avós; que ela mora próximo; que moram no conjunto erasse e ela no mantina; ela frequenta a casa dos avós; que ela parou por causa dos problemas decorrente da gravidez; que ela pagava o INSS e o marido dela com os avós ajudam a pagar no tempo que ela ficou parada; que ela trabalha na casa dela e ia na casa das clientes.”
Nesse contexto, entendo demonstrado o afastamento do trabalho no período em que devido o benefício.
Deve, pois, ser mantida a sentença, com a concessão de salário-maternidade a LARISSA LAIS PEREIRA DE JESUS RODRIGUES, pelo nascimento de sua filha Valentina, descontando-se eventuais valores já pagos administrativamente.
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.
JUROS MORATÓRIOS
a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;
b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Improvido o recurso do INSS, majoro os honorários advocatícios, de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.
CUSTAS PROCESSUAIS
O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Apelação improvida, nos termos da fundamentação;
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
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ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES (OAB PR045281)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. afastamento do trabalho. artigo 71-c da lei nº 8.213/1991. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905).
1. Conforme previsão inserta no artigo 71 da Lei nº 8.213/1991, salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a ocorrência deste
2. Hipótese em que demonstrado o afastamento do trabalho, em observância ao disposto no artigo 71-C da Lei nº 8.213/1991.
3. Preenchidos os requisitos necessários à obtenção de salário-maternidade, tem a parte autora direito à concessão do benefício.
4. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 30 de março de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/03/2021 A 30/03/2021
Apelação Cível Nº 5011933-42.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LARISSA LAIS PEREIRA DE JESUS RODRIGUES
ADVOGADO: TAIS PALU RODRIGUES (OAB PR069538)
ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES (OAB PR045281)
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual, realizada no período de 23/03/2021, às 00:00, a 30/03/2021, às 16:00, na sequência 1042, disponibilizada no DE de 12/03/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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