PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5010026-71.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALINE EVANGELISTA SARINHO DOS SANTOS ajuizou a presente ação ordinária contra a INSS em 4jul.2013, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de filho, ocorrido em8fev.2013 (Evento 1-OUT3).

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do réu, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão de AJG.

A requerente apelou, alegando estar devidamente comprovado o exercício de atividade ruralem regime de economia familiar na propriedade de seu sogro.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A SEGURADA ESPECIAL

Transcrevem-se dispositivos da L 8.213/1991 quanto à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais:

Tratando-se de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com o § 3º do art. 55, e o art. 106, tudo da L 8.213/1991:

(Redação dada pela Lei n.º 9.063/95)

Percebe-se, pois, que desde o advento da L 8.861/1994, que alterou a L 8.213/1991, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55, e do art. 106, tudo da L 8.213/1991.

O CASO DOS AUTOS

Para fazer prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar a autora apresentou:

a) comprovante de inscrição de seu sogro, Domingos Paschoal da Silva, no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná, como proprietário do Sítio Dois Irmãos, com área de 7,26 ha, situado no Município de Abatiá/PR, com data de 05fev.2008, com validade até 30jun.2009 (Evento1-OUT3);

b) nota fiscal de produtor, em nome do sogro da requerente, referente à venda de café em coco, datada de 23mar.2011 ((Evento1-OUT3).

No caso dos autos, contudo, a documentação apresentada não pode ser considerada como início de prova material suficiente para embasar a pretensão formulada. Os documentos acima arrolados, além de estarem fora do período de carência do benefício, são anteriores ao casamento da requerente, ocorrido em 07jan.2012 (Evento1-OUT3), não podendo servir como indicativo de sua atividade rural. Ademais, nessa mesma certidão de casamento, e na certidão de nascimento do filho, ela qualificou-se como do lar, e seu marido, como funcionário público (Evento1-OUT3). Efetivamente, nos documentos anexados à inicial, há extrato do CNIS (Evento1-OUT4), onde consta que o esposo da requerente é funcionário da Prefeitura Municipal de Abatiá desde maio de 2008.

Nesse contexto, inexistindo início de prova material, seja do regime de economia familiar, seja da própria atividade agrícola alegada, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 546, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.