PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE URBANA COM REGISTRO EM CTPS. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. QUALIDAD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença prolatada em 09-05-2017, que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado pela parte autora, em razão do nascimento de sua filha em 12-11-2013, e do labor urbano como empregada doméstica, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade das verbas em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.

Requer a parte autora a reforma da sentença. Em suas razões, sustenta, em suma, que a qualidade de segurada encontra-se comprovada pela sua CTPS e pelo extrato do CNIS anexos, devendo ser reconhecido o vínculo registrado em CTPS entre a requerente e sua mãe, tendo sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

A parte autora postula a concessão do salário-maternidade na condição de empregada doméstica.

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos do art. 71 da Lei de Benefícios, in verbis:

Os requisitos para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração da maternidade e, de outro, a comprovação da qualidade de segurada da Previdência.

Cabe ressaltar que às seguradas na condição de empregadas domésticas é dispensado o cumprimento de período de carência, com fulcro no art. 26, VI, da LBPS.

No caso dos autos, a maternidade foi comprovada pela demandante por meio da juntada da certidão de nascimento de Emily Teresa Nunes Moraes, ocorrido em 12-11-2013 (Evento 3 - PET7).

Para comprovação da qualidade de segurada, a parte autora trouxe aos autos cópia de sua CTPS, com anotações de contratos de trabalho como empregada urbana, nos períodos de 02-01-2012 a 01-03-2012 (junto ao Supermercado Treviso Ltda.), e de 01-07-2013 a 31-08-2013, como empregada doméstica, constando como empregadora a sua mãe. Conforme o extrato do CNIS em anexo (Evento 3 - PET17), foram recolhidas contribuições previdenciárias relativas aos referidos períodos

Inicialmente, há se destacar que a existência de vínculo de parentesco entre empregado e empregador não implica, por si, só a fraude no contrato de trabalho e a impossibilidade de reconhecimento para fins de concessão de benefício previdenciário. Assim, a inexistência do vínculo ou falsa relação de emprego deve ser cabalmente provada por quem alega.

A propósito a jurisprudência desta Corte:

Cabe referir que as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Nessa esteira, reputando a Carteira de Trabalho e Previdência Social como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

Com efeito, tenho que, in casu, o INSS não conseguiu desincumbir-se do ônus de produzir prova inequívoca no sentido contrário à anotação lançada na CTPS da autora, relativamente ao vínculo empregatício anotado como empregada doméstica, não realizou pesquisa administrativa para averiguar eventual existência de simulação do contrato de trabalho, tampouco requereu a produção de provas para tanto.

Portanto, a qualidade de segurada restou comprovada pela autora, pois consta anotação na sua CTPS e registro no CNIS, do vínculo na condição de empregada doméstica, no período de 01-07-2013 a 31-08-2013.

Sobre a manutenção da qualidade de segurada, o artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 dispõe:

Tendo sido em 31-08-2013 a última contribuição da autora antes do parto de sua filha (ocorrido em 12-11-2013), o período de graça, a teor do disposto no art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91, é de 12 meses após cessadas as contribuições. Desse modo, aplicando-se referidas normas ao caso concreto, e considerando, ainda, o disposto no referido parágrafo 4º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91, o chamado período de graça estendeu-se até 15/10/2014.

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. Todavia, versando a causa sobre salário maternidade, entendo que os honorários advocatícios devem corresponder a R$ 937,00. Isso porque, nesse caso, o valor da condenação restringe-se a 04 (quatro) prestações, tendo como base "um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses", sendo que o arbitramento da verba honorária em 10% sobre o referido montante implicaria o aviltamento do trabalho do patrono da autora.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Cuida-se de apelação interposta por Emiliane Andreia Nunes da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha, em 12.11.2013.

Em sessão de julgamento ocorrida em 11.12.2017 proferi voto dando provimento ao apelo, considerando, na ocasião, estar devidamente demonstrada a condição de segurada da parte autora, em virtude de não haver impedimentos legais à pactuação de contrato de trabalho entre ela e sua genitora, devendo ser efetivamente demostrada pela autarquia a eventual existência de fraude no vínculo, o que não se teria verificado no caso concreto.

Após pedido de vista, a ilustre Juíza Federal Taís Schilling Ferraz apresenta, nesta sessão, voto divergente, indeferindo o recurso em razão da ausência de qualidade de segurada da parte autora, posto ter desconsiderado o vínculo laboral celebrado com sua mãe.

Analisando mais detidamente os autos, me convenci do acerto das razões trazidas pelo voto divergente, motivo pelo qual profiro o presente voto para retificar a decisão que prolatei anteriormente, passando a acompanhar a divergência, no sentido de negar provimento ao apelo.

Com efeito, embora a anotação em CTPS faça presumir-se a regularidade do vínculo laborativo, e a existência de parentesco entre os pactuantes não seja, em princípio, indicativo de simulação, no caso concreto há evidências de que a contração realmente não existiu. A principal delas é o fato de o vínculo empregatício ter-se inciado ao quinto mês de gestação da autora, o que por si só é pouco crível. Ademais, quando do nascimento de sua filha, ocasião em que, conforme sua CTPS, o vínculo ainda não teria acabado, a autora foi qualificada como do lar.

Como bem salientou a divergência, outro fator que depõe contra a regularidade do vínculo é a existência de pendências nos recolhimentos previdenciários, ônus que seria da mãe da requerente.

Desse modo, diante das constatações acima, tenho que efetivamente não foi demonstrada a condição de segurada da parte autora, em razão de ficar prejudicada a presunção de veracidade da CTPS quanto ao vínculo celebrado com sua genitora.

Pelo exposto, retificando o voto que proferi anteriormente e passando a acompanhar a diergência, voto por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora.

Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão controversa e peço vênia ao nobre relator para divergir, mantendo a improcedência da demanda, pois examinando as provas juntadas, verifico serem contraditórias.

De um lado há a CTPS da autora, cujo vínculo empregatício na condição de doméstica teria sido feito no quinto mês de gestação, tendo por empregadora sua mãe.

De outro, a certidão de nascimento da filha da demandante, na qual está qualificada como "do lar", apenas quatro meses após o início do suposto contrato de trabalho.

Instada a produzir outras provas, a demandante nada requereu.

Acrescente-se que, em consulta ao CNIS, há anotação de pendência nos recolhimentos relativos a esse vínculo empregatício (indicador IREC-INDPEND), ônus que seria da própria mãe da requerente.

Soa estranho que a autora, defendendo sua condição de doméstica, não declare essa profissão por ocasião do nascimento da filha. Também é relevante o fato de que, se sua genitora era a empregadora, teria interesse em realizar corretamente os recolhimentos das contribuições previdenciárias, de sorte a não prejudicar a própria filha.

Diante de tais constatações, a anotação da CTPS perde seu valor probante, não sendo possível concluir, com a segurança necessária, que a autora era empregada doméstica no período que antecedeu o nascimento de sua filha, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida.

Ante o exposto, novamente pedindo vênia ao ilustre relator, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 674, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 492, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NEGANDO PROVIMENTO AO APELO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 02.05.2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 281, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES.FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA E DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E A RETIFICAÇÃO DO VOTO DO RELATOR PARA TAMBÉM ACOMPANHAR, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.