PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIADDE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0014463-12.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e determinar a imediata realização de prova testemunhal, para fins de comprovação da atividade campesina no período compreendido entre 05/2014 a 05/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente (25/08/2016) o pedido de concessão de salário-maternidade.

 

Sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária deferida pelo juízo a quo. Alega, outrossim, em caso de manutenção da sentença, pela aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

 

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Diante da controvérsia sobre a qualidade de segurada especial suscitada pela parte autora por ocasião da apelação (fl. 103) e considerando que é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar.

 

No caso, ainda que haja início de prova material sobre o labor rurícola (fls. 11/12, 16/17, 65, 67 e 69), faz-se mister a realização de prova oral sobre o exercício de atividade agrícola nos 12 (doze) meses que antecederam o início da incapacidade, ainda que de forma descontínua.

 

Com efeito, a prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. Ademais, a oitiva das testemunhas da parte autora não é passível de causar prejuízo ao INSS, pois caso o benefício seja concedido estará apenas se reconhecendo o direito do segurado.

 

Cumpre aqui enfatizar a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser-lhe concedida a oportunidade de fornecer ao Juízo depoimentos testemunhais que eventualmente tenham o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade rurícola.

 

Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência da Colenda Quinta Turma:

 

Na mesma senda, colaciono precedente desta Corte:

Portanto, em face do preceito contido no artigo 370 do Novo Código de Processo Civil (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias), mostra-se prematura a solução da controvérsia.

 

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença e determinar a imediata realização de prova testemunhal, para fins de comprovação da atividade campesina no período compreendido entre 07/2007 a 07/2008.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 63, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 07/2007 A 07/2008.