PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVADO LABOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRF4. 0021635-73.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GISELI BIBERG HEDLUNG ZENI ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 27/11/2012, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de sua filha, Polliana Luísa Zeni, ocorrido em 18/07/2011 (fls.20).

Sentenciando, em 13/11/2013, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o requerido a pagar à autora o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 dias, a contar de 18/07/2011, correspondendo o valor do benefício a um salário mínimo nacional.. Determinou sobre os valores a incidência, em uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento da metade das custas processuais e de honorários ao advogado da autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ) (fls. 162/165)

A autora apresentou embargos de declaração para sanar omissão da sentença quanto ao abono anual (fls. 168/170).

Os embargos de declaração foram providos pelo juízo a quo para sanando a omissão, determinar que o INSS pague o salário maternidade devido à autora acrescido do abono anual proporcional ao tempo de afastamento do trabalho (fls. 171).

O INSS apelou, afirmando que a autora requereu o benefício de salário-maternidade na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, sendo impossível acolher sua pretensão, porquanto não comprovado o exercício de trabalho rural. Alegou que a autora possui registros de labor urbano no CNIS, assim como seu marido. Afirmou que o cônjuge da requerente é servidor da Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Sul desde 1998 e recebe importância mensal de mais de R$ 4.000,00. Requereu a improcedência dos pedidos da autora (fls.173/175).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

No que tange à remessa oficial, deixo de conhecê-la, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá a sessenta salários-mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01 (TRF4, 5ª Turma, Apelação/Reexame Necessário Nº 0014267-47.2013.404.9999/PR, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 16-09-2014).

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de casamento da autora, datada de 2005, na qual consta ser agricultora (fl. 21);

b) notas fiscais de produtos rurais, em nome da autora e de seu marido, Jaime Zeni, datadas de 2008, 2009, 2010 e 2011 (fls.29/65 e 76/78).

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 05/06/2013, foram ouvidas as testemunhas Juliani Schütze, Juleide Maria Villers da Cruz e Ademir Villers da Cruz (fls. 159), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora no período que antecedeu o parto.

O conjunto probatório é suficiente para demonstrar que a requerente exerceu labor rural, a controvérsia versa sobre a qualidade de segurada especial da autora no período necessário para concessão do salário-maternidade.

Alega o INSS que a demandante e seu marido apresentam vínculos de labor urbano, fato que descaracterizaria o regime de economia familiar.

Quanto ao labor urbano da autora, conforme documentos juntados aos autos (fls.174), é posterior ao nascimento de sua filha Polliana Luísa Zeni e, portanto, não constitui óbice à concessão do salário-maternidade aqui pleiteado.

Quanto ao labor urbano do marido da autora, é verdadeira a alegação de que ocorreu. A renda auferida por ele, no período que antecede ao nascimento da filha, como servidor público da Prefeitura de Esperança do Sul (documento de fl. 84), porém, não era expressiva de molde a que se pudesse ter por dispensável o trabalho da autora para a subsistência do grupo familiar.

O labor urbano de um dos cônjuges, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial do outro.

As testemunhas confirmaram o labor rural no período correspondente à carência, de forma que o conjunto probatório é suficiente para que se tenha por reconhecido o efetivo labor como trabalhadora rural em regime de economia familiar.

Os consectários fixados na sentença estão conformes ao entendimento desta Corte, à exceção das custas, das quais, quando litiga no Rio Grande do Sul, o INSS é isento.

No entanto, não sendo o caso de se conhecer da remessa oficial e tendo o INSS silenciado quanto ao ponto em seu recurso, a sentença vai mantida.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

CONCLUSÃO

Mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 558, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.