PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADA COMPROVADA. TRF4. 0025361-55.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARGARID GISELE RAUCH ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social em 27/05/2013, requerendo seja-lhe concedido o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho, Davi Rauch Menin, ocorrido em 27/11/2012 (fl. 12).

Sentenciando, em 10/07/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade, desde a data do parto, em 27/11/2012. Para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença foi submetida ao reexame necessário (fls. 43/45v).

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação. Sustentou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, devendo figurar no pólo passivo da demanda, o empregador. No mérito, alegou quem detém a responsabilidade de efetuar o pagamento do salário-maternidade é o empregador, e não o INSS. (fls. 47/61).

Com as contrarrazões (fls. 64/66), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a sentença ilíquida deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra contida no §2º do art. 475 do CPC. Vejamos:

Assim, nas hipóteses em que a sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública for de valor incerto, impõe-se o reexame do julgado, como determinado em sentença.

No caso dos autos, a sentença, prolatada em 10/07/2014, reconheceu o direito da autora à concessão do benefício de salário-maternidade, com o pagamento das diferenças devidas. Assim sendo, e considerando que a renda do benefício corresponde a um salário mínimo, é possível antever que a condenação, mesmo corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, será inferior a 60 salários mínimos, razão pela qual não conheço da remessa oficial.

Passo à matéria de fundo.

É certo que de acordo com o artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, "cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço".

Ocorre que o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício, como se percebe do dispositivo acima transcrito, é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho.

Dessa forma, eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia, até em razão do estado falimentar da empresa.

Ora, em sei tratando de concessão do salário-maternidade, os requisitos estão dispostos no art. 71 da Lei 8213/91.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social.

Da letra da lei conclui-se que deve ser comprovada a condição de segurada, além, é claro, da própria gravidez, para que exista o direito ao benefício em questão, o qual independe de carência para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/91.

O nascimento do filho da ora apelante, ocorrido em 27/11/2012, está comprovado na folha 12.

No que respeita à condição de segurada, observo que a demandante possuía vínculo empregatício na empresa Dal Ponte e Cia Ltda, durante o período de 20/08/2008 a 11/05/2013, como demonstra a anotações na CTPS (fl. 09).

Não está claro nos autos quando restou caracterizada a despedida indireta da autora. É certo, porém, que o empregador não lhe pagou o salário maternidade, havendo indícios de que sequer respeitou a estabilidade decorrente da gravidez. De todo modo, se o empregador não pagou à autora o salário maternidade, e não há qualquer dúvida de que a autora ostentava a condição de segurada por ocasião do nascimento do filho, tem ela direito ao benefício.

Não custa registrar que consoante dispõe o art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a condição de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada, de modo que ilegal a exigência feita pelo art. 97 do Dec. 3.048/99, pois inova na ordem jurídica, criando regra restritiva não prevista na Lei 8.213/91. O que a lei exige para a concessão de benefício é que o postulante ostente a condição de segurado, pouco importando se está empregado ou não.

Nesse sentido:

Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/03/2015, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 10/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.