PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. TRF4. 5013569-82.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade.

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão, pois comprovado seu trabalho no meio rural.

Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE, previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.710/2003, que entrou em vigor em 01-09-2003:

Em relação à carência, a Lei de Benefícios da Previdência Social exige, em seu artigo 25, inciso III, dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei, das seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13, ao passo que, no artigo 39, parágrafo único, para as seguradas especiais, fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora.

Saliente-se que no caso dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, vedada a concessão do benefício tão-somente a partir da prova exclusivamente testemunhal (STJ, REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2012). De qualquer sorte, tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais para não inviabilizar a proteção à maternidade, à gestante e à infância, conforme preconizam os artigos 6º, 7º, XVIII, e 201, II, ambos da Constituição Federal.

A demandante, cujo descendente Sthefany Aparecida Alves Fernandes nasceu em 01/06/2010 (evento 1 - OUT5), apresentou os seguintes documentos:

Na audiência de instrução, realizada em 05/11/2014, foram ouvidas as testemunhas Laura dos Santos e Jaqueline Fernanda Maciel, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela autora. Confira-se, a propósito, excerto dos depoimentos:

Laura dos Santos (evento 59 - VIDEO1):

Jaqueline Fernanda Maciel (evento 59 - VIDEO3)

Observa-se que do cotejo da prova apresentada, não existe nenhum documento apto a comprovar o tempo de labor rural, pois a certidão de nascimento da filha da requerente não traz qualquer qualificação profissional e as notas fiscais acostadas não demonstram, ainda que de forma descontínua, os 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, pois além de extemporâneas, são notas de compra de insumos e produtos rurais.

Ademais, é consabido que, inclusive para os trabalhadores rurais denominados "boias-frias", é imprescindível a apresentação de início de prova material, requisito que não foi observado no caso em tela.

Destarte, não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do salário-maternidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/11/2015, na seqüência 203, disponibilizada no DE de 04/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.