PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONSECTÁRIOS. TRF4. 0005266-04.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JULIANA TEIXEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 26/08/2013, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de seu filho Anthônio Augusto Teixeira Olegário, em 31/12/2012.

 

A sentença (fls. 77-78), datada de 20/12/2013, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) do réu, com fundamento no artigo 85, §§2º e 3º do Código Processo Civil, verba arbitrada em R$ 600,00 (seiscentos reais), com base no art. 20, §4º, CPC, verbas suspensas face à AJG deferida. Sentença não foi submetida à remessa necessária.

 

A parte autora interpôs apelação (fls. 80 - 85) requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que preencheu o requisito da carência, tendo mantido sua qualidade de segurada num total de carência em contribuições de 19 (dezenove) meses.

 

Com contrarrazões do INSS, subiram os autos a este Tribunal.

 

 

É o relatório.

 

SALÁRIO-MATERNIDADE

 

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

 

Em se tratando de segurada, contribuinte individual, que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

 

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade urbana, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

 

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Anthônio Augusto Teixeira Olegário, ocorrido em 31/12/2012 (fl. 18).

 

No caso concreto, para fazer prova do exercício da atividade urbana, como microempreendedora individual, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

 

 

O art. 15 da Lei 8.213/1991 dispõe o que segue:

 

 

A parte autora é contribuinte individual (proprietária de lanchonete, conforme consta nas fls. 58-60), e não contribuinte facultativa; a ela aplica-se, portanto, a exptensão da qualidade de segurada pelo prazo de doze meses após a cessação das contribuições, conforme o  inciso II, do art. 15 da Lei 8.213/1991.

 

Tendo recolhido contribuições de 01/12/2010 a 31/10/2011 e de 01/03/2012 a 30/04/2012,  a autora manteve a qualidade de segurada durante todo período de 12/2010 até 05/2013. Quando do nascimento da criança, em dezembro de 2012, ela era segurada do RGPS e tinha recolhido mais de dez contribuições, o que autoriza a concessão do benefício pleiteado.

 

Sendo assim, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a parte autora, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, devendo ser reformada a sentença a fim de condenar o INSS a conceder este benefício, desde a data do requerimento administrativo, 04/06/2013.

 

CONSECTÁRIOS

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

O termo final do cômputo dos honorários advocatícios neste caso será a data de julgamento deste recurso.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com redação dada pela Lei nº 13.471/2010). Quando demandado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, a autarquia responde pela metade do valor (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97). Contudo, esta isenção não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

 

CONCLUSÃO

 

Provimento à apelação da autora, para reconhecer o direito à concessão de salário-maternidade, fixando consectários na forma da fundamentação.

 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 57, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.