PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES COMPROVADAS. TRF4. 5042727-51.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso do INSS e, no ponto, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Joniuce Aparecida de Lima, prestadora de serviços, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho Mathias Gabriel Medeiros, ocorrido em 23 de maio de 2014.

 

Sobreveio sentença, em 08/06/2016, que julgou PROCEDENTE o pedido inicial, para conceder à autora o benefício de salário maternidade, pagando-lhe as oito parcelas mensais devidas, no valor de um salário mínimo nacional vigente à época do parto, atualizadas a partir do requerimento administrativo e acrescidas de juros de mora, a contar da citação. Para fins de atualização monetária e juros, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, foi determinada a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante decisão proferida na ADI 4425, pelo STF, incidindo os juros a partir da citação, a teor da súmula 204 do STJ e súmula 75 do TRF 4ª Região.

 

A parte autora opôs embargos de declaração alegando contradição presente na sentença que condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e na sequência, a autarquia ao pagamento integral das custas processuais. Foi dado provimento aos embargos e a contradição foi sanada, passando a constar no dispositivo a condenação apenas da autarquia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$500,00 (quinhentos reais).

 

O INSS recorreu da sentença, sustentando, em síntese, o reexame necessário. Afirmou ainda, que a autora não contava com dez contribuições na data do nascimento de seu filho, fato impeditivo para a concessão do benefício de salário maternidade. Em entendimento diverso, requereu a incidência de TR mais juros de 0,5% ao mês, no que se refere à atualização monetária e juros.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Na hipótese, não é caso de remessa oficial, porque, em se tratando, de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC. Desse modo, resta evidente que a condenação a concessão de salário-maternidade à segurada especial (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), não excede a mil salários mínimos, prescindindo a sentença de liquidação e, por consequência, de sujeição à remessa oficial.

 

 

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), nos termos seguintes:

 

Os requisitos para concessão do benefício em discussão, à luz da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), são:

 

a) demonstração da maternidade;

b) comprovação da qualidade de segurada da Previdência.

 

A maternidade foi comprovada pela requerente por meio da juntada da certidão de nascimento de Mathias Gabriel Medeiros, em 23/05/2014 (Ev. 14, OUT2, página 4).

 

Para a comprovação da qualidade de segurada a postulante juntou aos autos:

a) Cópia do Edital de pregão para a contratação de serviços de transporte escolar para o ano letivo de 2013 da Prefeitura Municipal de Pinhão/PR (Ev. 1, OUT4, página 1 a 4).

b) Contrato para prestação de serviços de transporte escolar no ano letivo de 2013 da Prefeitura Municipal de Pinhão/PR (Ev. 1, OUT5, página 1 a 7).

c) Notas de pagamento emitidas pela Prefeitura Municipal de Pinhão/PR, em nome da autora, referentes aos períodos de 06/2013 a 12/2013 e de 02/2014 a 05/2014 (Ev. 1, OUT6, OUT7, OUT8, OUT9, página 1 a 7).

d) Termo aditivo ao contrato de prestação de serviços transporte escolar, referente ao ano letivo de 2014 (Ev. 1, OUT10 , página 1 a 3).

 

 

O período de carência exigido para a concessão deste benefício, em relação aos segurados especiais, está previsto no artigo 25, inciso III, da Lei de Benefícios:

 

 

Dessa forma, é de ser mantida a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade, na forma do artigo 71, da Lei nº 8.213/91.

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

Não conheço do recurso do INSS no ponto uma vez que já determinada a incidência da Lei n. 11.960/2009.

 

Conhecido em parte do recurso do INSS e, no ponto, negado provimento, mantendo-se a sentença que concedeu o benefício de salário maternidade à autora.

 

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso do INSS e, no ponto, negar-lhe provimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 1046, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO RECURSO DO INSS E, NO PONTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.