PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE CARÊNCIA. TRF4. 5010705-37....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora, contribuinte individual, pretende a concessão do benefício de salário-maternidade.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

A parte autora apela, sustentando, em síntese: (a) que na qualidade de contribuinte individual recolheu as contribuições previdenciárias em atraso, o que não a impede à concessão do benefício de salário-maternidade; (b) que já possuía qualidade de segurada quando do nascimento de sua filha, em 09/06/2013, pois recolheu 04 (quatro) contribuições antes do nascimento, recuperando a qualidade de segurada da Previdência Social, conforme determina o parágrafo único do artigo 24 da Lei de Benefícios; (c) as provas materiais acostadas comprovam que a autora trabalhou no período de carência exigido pela lei; (d) que é devido o abono anual à segurada gestante ou adotante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001. Por fim, requer a condenação do INSS ao pagamento de custas, juros, correção monetária e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ou alternativamente em razão de 20% sobre dois salários- maternidade.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em devidas:

No presente caso, observo que o nascimento da filha da parte autora ocorreu no dia 09-06-2013, conforme certidão de nascimento (Evento 1 - OUT4).

A questão controvertida nos autos, cinge-se ao direito da requerente, na condição de contribuinte individual, à concessão de salário-maternidade, requerido administrativamente em 17-07-2013 (Evento 1 - OUT9) e indeferido por falta de comprovação do período de 10 (dez) meses de contribuição anterior à data do nascimento.

No presente caso, cumpre ressaltar que, a requerente é contribuinte individual, nos termos do art. 12, inc. V, alínea f, da Lei n.º 8.212/91 e Lei nº 8.213/91. Destarte, deveria comprovar a carência de 10 meses anteriormente ao requerimento administrativo.

No caso dos contribuintes individuais (obrigatórios e/ou facultativos), é sua a obrigação de verter aos cofres previdenciários as respectivas contribuições, no seu exclusivo interesse, como estabelece o art. 30, inciso II, da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Registro que no presente caso pretende a parte autora utilizar as contribuições previdenciárias pagas após o vencimento, para fins de carência e, consequentemente, para a concessão de salário-maternidade.

Dispõe o art. 27, inc. II, da Lei nº. 8.213/1991:

Eis o teor da decisão fustigada, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

Dessa forma, as contribuições em atraso não podem ser utilizadas para fins de carência, aplicando-se o art. 27, inc. II, da Lei nº. 8.213/1991.

Portanto, desconsideradas estas contribuições, a parte autora não preenche a carência necessária para a concessão do benefício, pois contava com 4 contribuições anteriormente ao parto, quando eram necessários no mínimo 10 meses.

Assim, não preenchendo a autora os requisitos legais, não faz jus ao benefício pleiteado na inicial, merecendo ser mantida a sentença de improcedência.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 1031, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.