PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE CARÊNCIA. TRF4. 0015571-76....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Diana Wagner Secco, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho Pyetro Henrique Wagner da Villa, ocorrido em 19 de março de 2014.

Em 10 de junho de 2014, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a implantação do beneficio em até dez dias (fls. 24 a 26).

Em 12 de setembro de 2016, sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a autarquia ao pagamento do benefício de salário maternidade (fls. 54 a 56).

O INSS recorreu, sustentando, em síntese, que não restou comprovado o requisito de carência, pois as contribuições efetuadas pela autora são extemporâneas, vez que foram pagas em atraso. Em virtude do atraso, os recolhimentos efetuados não poderiam ser computados para fins de análise do péríodo de carência.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), nos termos seguintes:

Os requisitos para concessão do benefício em discussão, à luz da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), são:

a) demonstração da maternidade;

b) comprovação da qualidade de segurada da Previdência.

A maternidade foi comprovada pela requerente por meio da juntada da certidão de nascimento de Pyetro Henrique Wagner Davila, em 19/03/2014 (fl.10).

Para fins de comprovação da qualidade de segurada junto ao Regime Geral da Previdência Social, a parte autora juntou aos autos comprovantes de pagamento das contribuições relativas ao período compreendido entre 03/2013 a 01/2014 (evento 1.7). Muito embora as contribuições tenham sido pagas, constata-se que o pagamento foi realizado em atraso (03/2013, 04/2013, 07/2013 e 08/2013 pagamento em 07/10/2013; 05/2013 e 06/2013 pagamento em 24/07/2013; 11/2013 pagamento em 03/01/2014; 12/2013 pagamento em 29/01/2014; 01/2014 pagamento em 21/02/2014).

Dessa forma, as contribuições não podem ser utilizadas para fins de carência, aplicando-se o art. 27, inc. II, da Lei nº. 8.213/1991, que assim dispõe:

Na mesma senda, colaciono precedente desta Corte:

Portanto, desconsideradas estas contribuições, a parte autora não preenche a carência necessária para a concessão do benefício, razão pela qual deve ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Foi dado provimento ao recurso da autarquia, para reformar a sentença que concedeu à autora o benefício de salário maternidade, porquanto não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 214, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.