PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. CARÊNCIA NÃO ATENDIDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e revogar a tutela antecipada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Anelir Borsato em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 30/06/2012.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente o pedido de salário-maternidade, fundado na qualidade de contribuinte individual, condenando o INSS a pagar à autora o benefício previdenciário, durante 120 dias, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, c/c o artigo 71 da Lei nº 8.213/91.

 

Irresignado, o INSS apela, pugnando, inicialmente, pela suspensão da decisão que concedeu o benefício, bem como pela inaplicabilidade da multa diária fixada. No mérito, alega que a autora não cumpriu a carência mínima exigida para a concessão do salário-maternidade, consoante prevê o artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

Nos termos do artigo 475 do CPC, norma vigente à época da prolação da sentença, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, como a magistrada a quo condenou o INSS a pagar à requerente o salário-maternidade no montante de 04 salários mínimos vigentes em 20/05/2013, este valor não atinge o limite legal de sessenta salários para admissibilidade da remessa, na forma do artigo 475 do CPC.

Assim, correta a julgadora monocrática que não submeteu o feito à remessa oficial.

 

Cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora, na condição de contribuinte individual, à concessão de salário-maternidade, requerido administrativamente em 12/07/2012 e indeferido, por falta de comprovação do período de 10 (dez) meses de contribuição anterior à data do nascimento.

 

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária, verbis:

 

 

Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício de salário-maternidade, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

 

Para fins de carência, como se vê, o artigo 25, inciso III, da LBPS, dispõe que para as seguradas de que trata o artigo 11, incisos V e VII, e artigo 13, deve ser de 10 (dez) contribuições mensais vertidas anteriormente ao requerimento administrativo. A exceção ao cumprimento da carência está contida no artigo 26, inciso VI, que foge do presente caso. Destaca-se que a partir da Lei nº 9.876/99 o Salário-Maternidade foi estendido aos contribuintes individuais e facultativos.

 

Logo, de acordo com a legislação previdenciária, para que a trabalhadora tenha direito à percepção do salário-maternidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) que a requerente comprove a qualidade de segurada; b) a maternidade propriamente dita, e c) o período de carência quando se tratar de contribuinte individual, especial e facultativa. Ainda, com o advento da Lei nº 9.876/99 a inexigibilidade da carência ficou restrita à segurada empregada, trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, e, desde então, passou-se a exigir 10 contribuições mensais anteriores ao início do benefício da segurada facultativa, da contribuinte individual e das seguradas especiais em geral.

 

Assim, deve a autora comprovar, a maternidade, a qualidade de segurada e o recolhimento de 10 (dez) contribuições mensais imediatamente anteriores à DER.

 

 

A maternidade foi comprovada pela certidão da fl. 09, em que consta o nascimento de seu filho GUSTAVO HNERIQUE BORSATTO ocorrido em 30/06/2012.

  

Quanto à qualidade de segurada, consta dos autos que a autora contribuiu para a Previdência Social entre as competências 10/2011 e 09/2012, ou seja, com mais de 10 contribuições. Ocorre que o nascimento do filho da autora se deu em 30/06/2012, quando recolhidas apenas 09 (nove) contribuições. Dessa forma, consequentemente, não completou o recolhimento total de 10 contribuições anteriores ao nascimento de seu filho, necessário para preencher o período de carência exigido. Os recolhimentos efetuados posteriores ao nascimento do filho da autora não se prestam para a carência exigida à concessão do benefício de salário-maternidade.

 

Desse modo, acolho o recurso do INSS para julgar improcedente a ação ordinária, invertendo os ônus sucumbenciais, observando-se a suspensão da exigibilidade por estar a autora ao abrigo da AJG, bem como revogo a tutela concedida.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e revogar a tutela antecipada concedida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 230, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.