PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ECONOMIA FAMILIAR. TRF4. 0000061-57.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOSEMARI COLAÇO BARBOSA ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 10/04/2012, requerendo seja-lhe concedido o benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha, Thaemy Colaço Catana Barbosa, ocorrido em 05/04/2009 (fl. 19).

Sentenciando, em 13/06/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade, a contar de 26/03/2009 (requerimento administrativo). As parcelas devidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de 1 (um) salário mínimo. A sentença foi submetida a reexame necessário (fls. 95/102).

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação. Alegou, em síntese, que a autora não é segurada especial, em regime de economia familiar, pois seu esposo exerce atividade urbana, como caminhoneiro. Requereu a minoração dos honorários advocatícios para o patamar não superior a 10% sobre o valor da condenação (fls. 105/108).

Com as contrarrazões (fls. 112/116), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a sentença ilíquida deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra contida no §2º do art. 475 do CPC. Vejamos:

Assim, nas hipóteses em que a sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública for de valor incerto, impõe-se o reexame do julgado, como determinado em sentença.

No caso dos autos, a sentença, prolatada em 13/06/2014, reconheceu o direito da autora à concessão do benefício de salário-maternidade, com o pagamento das diferenças devidas. Assim sendo, e considerando que a renda do benefício corresponde a um salário mínimo, é possível antever que a condenação, mesmo corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, será inferior a 60 salários mínimos, razão pela qual não conheço da remessa oficial.

Oportuna a transcrição, no que toca à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais, dos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25.03.1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar a autora apresentou os seguintes documentos, dentre os quais se destacam:

a) certidão de nascimento de sua filha, ocorrido em 15/04/2009, na qual a autora e seu cônjuge foram qualificados como agricultores (fl. 19);

b) notas fiscais de produtor rural, emitidas em seu nome, datadas de 27/02/2009, 26/09/2008 e 07/03/2007 (fls. 29/31);

c) matrícula de imóvel rural, na qual seu esposo constou como adquirente, datada de 14/12/1998 (fls. 22/35).

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 21/11/2013, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas Jandira Doratiotto e Serafim Pereira Guedes (fl. 85/88 e CD à fl. 89), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, em regime de economia familiar, sendo essa a atividade exclusiva para sua sobrevivência. A testemunha Jandira afirmou que conhece a autora desde que esta era pequena; que a autora trabalha no sítio deles, que possui cerca de 6 (seis) alqueires; que na propriedade trabalha a autora, o sogro, o marido e os cunhados; que durante a gravidez a autora trabalhou na lavoura, junto com seu marido; e que o marido da autora leva carga de cereais até à Coopacol, para seus vizinhos, em forma de troca de serviços. A testemunha Serafim afirmou que durante a gravidez viu a autora trabalhou na roça, junto com seu marido e cunhados; que a família não possui maquinários, tampouco empregados; e que o marido da autora levava a sua produção e de alguns vizinhos, com seu caminhão.

Quanto ao fato do esposo da autora, ter exercer labor urbano como caminhoneiro, como alega o INSS, observo que não foi afastada a condição de segurada especial da demandante. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais.

A propósito, com o advento da Lei 11.718/08, que alterou diversos dispositivos da Lei 8.213/91, isso ficou mais claro, haja vista o que estabelecem o art. 11, §§ 9º e 10º, I, "a", da Lei 8.213/91. A Instrução Normativa INSS/PRES 45, 06/08/10, em seu art. 7º, § 5º, é clara:

Por outro lado, consoante recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.

A decisão restou assim ementada, verbis:

Contudo, no caso em exame, o entendimento do STJ acerca da atividade urbana do cônjuge não tem relevância porque os documentos apresentados estão em nome da própria autora.

Assim, como os documentos estão em nome da autora, não se aplica o entendimento do STJ, e como a renda do esposo não se presa, por si só (até porque não pode ser considerada significativa), para descaracterizar a condição de segurada especial, não há óbice à concessão do benefício. Além disso, conforme os depoimentos das testemunhas, o marido da autora não exerce labor urbano como caminhoneiro, mas leva a produção (cereais) de sua família e de alguns vizinhos até a cooperativa.

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da autora, em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido.

Assim, existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, e confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural nos 10 meses anteriores ao nascimento de sua filha, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma a r. sentença que julgou procedente o pedido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada, excepcionalmente, a fixação em R$ 788,00, até para não aviltar a atuação do advogado.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/03/2015, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 10/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.