PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ECONOMIA FAMILIAR. TRF4. 0003753-64.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSANE PADILHA ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 30/01/2013, requerendo seja-lhe concedido o benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha, Ketlin Padilha Ferreira, ocorrido em 27/09/2008 (fl. 12).

Sentenciando, em 01/10/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade, pelo prazo de 120 dias, a contar de 20/07/2011 (requerimento administrativo). As parcelas devidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais, pela metade, e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença não foi submetida a reexame necessário (fls. 83/87).

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação. Alegou, em síntese, que a autora não preencheu o requisito da carência, não restando demonstrada a atividade rural nos 10 meses anteriores ao nascimento de sua filha e que os documentos apresentados em nome de terceiros não servem como prova. Afirmou, ainda, que a prova testemunhal não supre a materialidade da prova exigida por lei (fls. 91/97)

Com as contrarrazões (fls. 101/102), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Oportuna a transcrição, no que toca à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais, dos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25.03.1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar a autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento de sua filha, ocorrido em 27/09/2008, na qual foi qualificada como agricultora, bem como o pai de sua filha (fl. 12).

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 29/07/2014, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas Gilmar Ferreira e Maria Aparecida da Silva Lima (fl. 81/83 e CD à fl. 83), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, em regime de economia familiar.

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da autora, em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido.

Assim, existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, e confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural nos 10 meses anteriores ao nascimento de seu filho, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma a r. sentença que julgou procedente o pedido.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 156, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.