PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA URBANA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. TRF4. 0002891-25.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cristina Siqueira Santi Sperotto, ajuizou, em 12/09/2014, ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho Rafael Santi Sperotto, ocorrido em 02 de setembro de 2013.

Sobreveio sentença, em 03/09/2016, que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial.

A parte autora apelou, sustentando, em síntese, que seu labor como babá, categoria empregada doméstica, era desempenhado em sua própria residência, sendo raras as vezes em que ia até a casa do patrão. Frisou que o fato de o empregador ser seu cunhado não limita e nem impede a existência de vínculo empregatício. Requereu a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

 

Os requisitos para concessão do benefício em discussão, à luz da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), são:

a) demonstração da maternidade, em regra;

b) comprovação da qualidade de segurada da Previdência.

No que se refere à manutenção da qualidade de segurada, o artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 dispõe: 

(...).

 

Ainda que a empregada gestante tenha proteção contra a dispensa arbitrária, segundo a regra estabelecida no inciso II, letra "b", do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, e que seja atribuição da empresa pagar o salário-maternidade, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições sociais, não resta afastada a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão.

Sobre o tema, precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que restou assim ementado:

 

Ademais, o artigo 97, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 6.122/07, dispõe que "(...) Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social." Não obstante, ao estipular as hipóteses de desemprego em que o benefício será pago diretamente pela Previdência, o Decreto extrapolou a Lei de Benefícios, que apenas exige a maternidade e a qualidade de segurada da mãe - condição esta que se manteve, mesmo para a segurada dispensada ao longo do período de estabilidade da gestante, pelos interregnos previstos no art. 15 da LBPS.

Em havendo vínculo de emprego, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze meses após a cessação das contribuições, e durante esse período, a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento do filho em 02 de setembro de 2013 (fl. 11).

 

Com efeito, quanto ao mérito, entendo que as questões foram devidamente analisadas na sentença vergastada (fls 91/92), acolho-a, pois, e adoto como razões de decidir, merecendo transcrição, in verbis:

Muito embora a maternidade tenha sido demonstrada com a certidão de nascimento do filho da autora, a qualidade de segurada foi negada em sede administrativa. A pesquisa externa com os vizinhos do empregador concluiu que a requerente não trabalhava no local, e só o freqüentava diante do parentesco por afinidade (cunhadio) com o empregador.

Também, o local em que o trabalho era prestado só foi esclarecido em recurso administrativo, momento em que a autora informou que cuidava da criança em sua própria residência.

Ainda, o depoimento prestado pelo empregador deve ser visto com ressalvas ante o grau de parentesco com a requerente.

Assim, não comprovada condição de segurada especial, resta mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benéfico de salário-maternidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1041, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.