Apelação Cível Nº 5004240-07.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ILIANE CARDOSO DA SILVEIRA
ADVOGADO: Nelci Uliana
RELATÓRIO
Iliane Cardoso da Silveira ajuizou ação previdenciária contra o INSS, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho Enzo Gabriel Pellenz, ocorrido em 06/12/2016. Narrou ter trabalhado como auxiliar de cozinha na empresa Gilberto Luiz Back ME, no período de 27/10/2014 a 04/04/2016, quando demitida sem justa causa. Ingressou com ação trabalhista, onde foi formalizado acordo no valor de R$12.000,00, a ser pago pela empregadora. Com o nascimento do filho, encaminhou pedido de salário-maternidade, indeferido pelo INSS ao argumento que a responsabilidade pelo pagamento cabe à empresa quando ocorre a dispensa de empregada grávida até cinco meses após o parto.
Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido.
O INSS interpôs apelação, sustentando, em síntese, que a parte autora ingressou com reclamatória trabalhista contra a empregadora, recebendo indenização em valor superior a um ano de salário, o que engloba a verba ora postulada.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
A autora moveu ação trabalhista contra a ex-empregadora. Na inicial daquela ação, relatou que foi injustamente demitida durante o período de gravidez. Dentre outros pedidos, requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização referente ao desligamento durante o período de estabilidade e o pagamento do salário maternidade.
As partes realizaram acordo, homologado em audiência trabalhista, na data de 28/11/2016, no qual a reclamada se obrigou a pagar à reclamante o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que abrange as verbas trabalhistas postuladas, dentre as quais o salário-maternidade.
Como se vê, a autora já recebeu o pagamento de indenização em decorrência do desligamento durante o período de estabilidade. E não pode receber duas vezes em razão da mesma causa.
Nesse sentido, transcrevo excerto do voto proferido pela Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, quando do julgamento da apelação cível nº 5011761-51.2016.4.04.7107/RS, citado pelo INSS em suas razões de apelação:
"O pedido de recebimento do salário-maternidade cumulado com a indenização pelo período da estabilidade, este último já quitado mediante o acordo trabalhista, não merece prosperar.
Com efeito, não se concede o benefício pelo mesmo fato, por duas vezes, caso contrário, configurar-se-ia enriquecimento ilícito.
O período de estabilidade provisória, previsto no Art. 10, do ADCT, da Constituição Federal, engloba o período de gravidez acrescido do período de licença-maternidade, o qual é garantido financeiramente pelo salário-maternidade, objeto esse do presente feito. Assim, no caso em que a parte já recebeu indenização pela dispensa sem justa causa, não poderá buscar o pagamento junto à Previdência Social, sob pena de pagamento em duplicidade.
Neste sentido a orientação da Turma Regional de Uniformização e deste Tribunal:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA GESTANTE DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. VEDADO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Cabe ao INSS pagar diretamente o salário-maternidade à segurada empregada demitida sem justa causa no período da estabilidade gestacional, desde que não tenha recebido indenização por demissão sem justa causa da empresa, vedado o pagamento em duplicidade. 2. Precedentes desta Turma Regional (IUJEF n. 0001785-20.2009.404.7053. Relatora Juíza Luísa Hickel Gamba. D.E. 29/08/2011; IUJEF n. 0005938-21.2008.404.7251. Relator Juiz Federal José Antônio Savaris. D.E. 26/05/2011).3. Incidente de uniformização conhecido e não provido. (IUJEF 0003243-05.2010.404.7258, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Rel. João Batista Lazzari, D.E. 28/02/2012)
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA QUE TAMBÉM CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. Tendo em vista a sentença proferida em nível de reclamatória trabalhista, na qual houve o reconhecimento de que a autora foi despedida sem justa causa durante o período de gestação do filho e inclusive a condenação dos empregadores ao pagamento do benefício do salário-maternidade objeto do pedido em exame nos presentes autos, falta-lhe interesse processual para requerer o benefício ora postulado em função do nascimento da mesma criança. (TRF4, AC 0012907-77.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/09/2013)
Registro ainda, que o TST já se pronunciou quanto à impossibilidade de recebimento de salário-maternidade cumulado com a idenização referente à dispensa sem justa causa no período estabilitário:
"(...) SALÁRIO-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO. ART. 72, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. O salário-maternidade é aquele pago à empregada após dar à luz, durante o período de licença-maternidade, pela empresa, que depois é ressarcida pela Previdência Social. Com efeito, no caso dos autos, a Corte regional afastou a dispensa por justa causa e, em razão da gravidez da reclamante, reconheceu o seu direito à estabilidade provisória, determinando o pagamento de indenização correspondente à sua remuneração desde a despedida até cinco meses após o parto. Por outro lado, entendeu, ainda, que a reclamante tem direito ao salário-maternidade previsto no art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Ora, de fato, constata-se a existência de bis in idem, porquanto o salário-maternidade que a reclamada foi condenada a indenizar à reclamante já corresponde exatamente à remuneração da empregada do mesmo período. Assim, se a reclamada já foi condenada ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período estabilitário, conclui-se que o deferimento, também, do salário maternidade implica bis in idem, que deve ser excluído. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (RR - 462-17.2011.5.04.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/09/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013, grifei)."
Improcedente o pedido, restam invertidos os ônus da sucumbência, suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em razão do benefício da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente a ação.
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Apelação Cível Nº 5004240-07.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ILIANE CARDOSO DA SILVEIRA
ADVOGADO: Nelci Uliana
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. empregada urbana. estabilidade da trabalhadora urbana gestante. acordo trabalhista.
Tendo em vista acordo celebrado em reclamatória trabalhista, em que foi conferido o pagamento de indenização equivalente aos direitos do período da estabilidade da trabalhadora gestante e outros direitos, é indevido o pagamento de salário-maternidade pelo INSS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente a ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 03 de abril de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/04/2019
Apelação Cível Nº 5004240-07.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ILIANE CARDOSO DA SILVEIRA
ADVOGADO: Nelci Uliana
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/04/2019, na sequência 441, disponibilizada no DE de 18/03/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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