PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA URBANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. TRF4...

Os honorários devem ser fixados em 10%, a teor da Súmula 111, do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reformatio in pejus, embora o entendimento da Turma seja de fixá-los em um salário mínimo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para majorar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), com base na Súmula 111, do STJ, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão de salário maternidade para empregada urbana.

A sentença (fls. 42 a 43, verso) julgou procedente o pedido, condenando o INSS em correção monetária pelo IGPD-I, juros de 06% ao ano, com base no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97; ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes, fixados em 05% do montante da condenação até a prolação da sentença, observado o § 4º, do art. 20, do CPC.

Apela a parte autora (fls. 45 a 48) e requer sejam os honorários majorados no percentual de 10%, a teor da Súmula 111, do STJ.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, o índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Logo, reforma-se a sentença no ponto.

Os honorários devem ser majorados no percentual de 10%, com base na Súmula 111, do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reformatio in pejus, embora o entendimento da Turma seja de fixá-los em um salário mínimo.

Ante o exposto voto por dar provimento ao apelo para majorar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), com base na Súmula 111, do STJ, e, de ofício, adequar a incidência de juros e correção monetária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), COM BASE NA SÚMULA 111, DO STJ, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.