PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. GUARDA JUDICIAL. AVÓ. DIREITO AO BENEFÍCIO. TRF4. 0024001-22.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Erci Ebeling ingressou, em 13-08-2012, com a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social requerendo seja-lhe concedido o benefício de salário-maternidade, em virtude de ter obtido, juntamente com Adelir Antonio Alves de Borba, seu companheiro, em 03-05-2012 (fl. 26), a guarda definitiva da neta deste, Larisa Stephani Boni Alves de Borba, nascida em 19-10-2010 (fl. 15).

Sentenciando, em 19-06-2013, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a pagar à autora o benefício de salário-maternidade pelo prazo de 120 dias, retroativamente à data da guarda provisória.

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, alegando que a recorrida não faz jus ao benefício porque o pedido de salário-maternidade pela avó que detém a guarda de seu neto não se amolda às hipóteses previstas na legislação previdenciária para a concessão do benefício. Postulou a reforma da sentença.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este tribunal.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

Trata-se de concessão de salário-maternidade a trabalhadora rural.

A respeito das seguradas que podem receber o benefício de salário-maternidade, estabelece a Lei n. 8213/91, na sua redação atual:

No caso dos autos, a autora é companheira do avô materno de Larisa Stephani Boni Alves de Borba, nascida em 19-10-2010, de quem obteve a guarda judicial definitiva em 03-05-2012.

Considerando que aos avós é vedada a adoção (art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), entende o INSS que a autora não se enquadra dentre as possíveis titulares do salário-maternidade. Isso porque a lei possibilita o deferimento do benefício apenas quando a guarda judicial tiver como objetivo futuro a adoção.

Todavia, levando em consideração que a licença-maternidade e, consequentemente, o salário-maternidade, tem como objetivo não só amparar a maternidade, mas também proteger a criança, propiciando as melhores condições de adaptação à família, penso que não há como interpretar a norma do citado art. 71-A de forma restritiva, como pretende o INSS.

Em casos como este, a guarda judicial deferida aos avós deve ser entendida como sinônimo da guarda para fins de adoção, pois a situação da autora é muito semelhante à da mãe adotante, exigindo, da mesma forma, a proteção previdenciária para que possa dedicar-se à criança e para que esta receba os cuidados especiais próprios da primeira infância.

De fato, a avó, atuando em substituição à mãe natural, não pode adotar, mas deve ser afastada do trabalho para que possa dedicar-se à criança.

Esta Corte já teve oportunidade de examinar a matéria, consoante se vê dos seguintes precedentes:

Doutra parte, cumpre salientar que a carência encontra-se preenchida, pois a autora, tratando-se de segurada contribuinte individual, verteu mais de dez contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, como evidencia a pesquisa ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja pesquisa acompanha este voto.

Desse modo, deve ser reconhecido o direito ao salário-maternidade, por 120 dias, nos termos do artigo 71-A, da Lei nº 8.213/91.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, qual seja, o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Custas devidas por metade, a teor do artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar n. 156/97 do Estado de Santa Catarina, na redação dada pela Lei Complementar n. 161/97.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 181, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 622, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.