PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 0024867-93.2014.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada, excepcionalmente, a fixação em R$ 788,00, até para não aviltar a atuação do advogado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOCELI APARECIDA FERREIRA SIMÃO ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 30/04/2012, requerendo seja-lhe concedido o benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de seu filho, Gabriel Felipe Ferreira Bineli, ocorrido em 19/05/2011 (fl. 09).

Sentenciando, em 04/04/2014, a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo mensal, vigente à época do parto, pelo prazo de 120 dias, a contar da data do requerimento administrativo, em 25/07/2011 (fl. 39). As parcelas devidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir de cada vencimento, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condenou o INSS ao pagamento das custas, das despesas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor das parcelas vencidas (fls. 77/81).

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, requerendo a fixação dos honorários advocatícios no valor de 01 (um) salário mínimo (fls. 83/86).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 4 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada, excepcionalmente, a fixação em R$ 788,00, até para não aviltar a atuação do advogado.

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/02/2015, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 26/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.